Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.11.2013 - Número 568 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.11.2013 - Decreto de 26.11.2013 Publicado no DOU de 27.11.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.