Artigo 3

Decretos Não Numerados - Decreto de 26.11.2013 - Decreto de 26.11.2013 Publicado no DOU de 27.11.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2013

ÓRGÃO: 69000 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa
UNIDADE: 69101 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2047		Micro e Pequenas Empresas							8.000.000
		Atividades
23 691	2047 210C	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas							8.000.000
23 691	2047 210C 0001	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional							8.000.000
			F	4	2	90	0	188	8.000.000
TOTAL – FISCAL									8.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.000.000