Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 4.11.2013 - Número 573 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 4.11.2013 - Decreto de 4.11.2013 Publicado no DOU de 5.11.2013 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 4.937.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13699

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 4.937.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso XVIII, alínea “b”, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 4.937.500.000,00 (quatro bilhões, novecentos e trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, sendo:

I - R$ 4.807.958.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e sete milhões, novecentos e cinquenta e oito mil reais) de Contribuições para os Programas PIS/PASEP; e

II - R$ 129.542.000,00 (cento e vinte e nove milhões, quinhentos e quarenta e dois mil reais) de Recursos Próprios Financeiros. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 4 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.  

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2013   

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Trabalho, Emprego e Renda

4.937.500.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

11 331

2071 0217

Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador com Contrato de Trabalho Suspenso

 

 

 

 

 

 

17.500.000

11 331

2071  0217 0001

Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador com Contrato de Trabalho Suspenso - Nacional

 

 

 

 

 

 

17.500.000

 

 

 

S

3

1

90

0

340

17.500.000

11 331

2071 0583

Pagamento do Seguro-Desemprego

 

 

 

 

 

 

4.920.000.000

11 331

2071  0583 0001

Pagamento do Seguro-Desemprego - Nacional

 

 

 

 

 

 

4.920.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

340

4.790.458.000

 

 

 

S

3

1

90

0

380

129.542.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

4.937.500.000

TOTAL - GERAL

4.937.500.000

 *