Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 4.11.2013 - Número 574 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 4.11.2013 - Decreto de 4.11.2013 Publicado no DOU de 5.11.2013 Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pelo ato que especifica, no valor de R$ 75.000.000,00.




Dsn13698

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013

 

Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pelo ato que especifica, no valor de R$ 75.000.000,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 40, § 2o, da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, 

DECRETA

Art. 1o  Fica alterado, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no 611, de 4 de abril de 2013, convertida na Lei no 12.851, de 2 de agosto de 2013, no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), na forma dos Anexos I e II. 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 4 de  novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2013   

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

75.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 182

2040 22BO

Ações de Defesa Civil

 

 

 

 

 

 

75.000.000

06 182

2040  22BO 6500

Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

75.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

388

75.000.000

TOTAL – FISCAL

75.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

75.000.000

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

75.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 182

2040 22BO

Ações de Defesa Civil

 

 

 

 

 

 

75.000.000

06 182

2040  22BO 6500

Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

75.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

388

75.000.000

TOTAL – FISCAL

75.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

75.000.000

*