Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 4.11.2013 - Número 574 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 4.11.2013 - Decreto de 4.11.2013 Publicado no DOU de 5.11.2013 Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pelo ato que especifica, no valor de R$ 75.000.000,00.




Artigo 1



Art. 1o  Fica alterado, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no 611, de 4 de abril de 2013, convertida na Lei no 12.851, de 2 de agosto de 2013, no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), na forma dos Anexos I e II.