Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de27.11.2003 - Número 5747 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.11.2003 - Decreto de27.11.2003 Publicado no DOU de 28.11.2003 Cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil.