A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, 

DECRETA: 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2013  

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