Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 24.10.2013 - Número 582 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.10.2013 - Decreto de 24.10.2013 Publicado no DOU de 25.10.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Panamá/Salina/Santa Rosa, situado no Município de Panamá, Estado de Goiás.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Panamá/Salina/Santa Rosa, com área registrada de quinhentos e sessenta e seis hectares e vinte e oito ares, e área medida de quatrocentos e oitenta e sete hectares, noventa e seis ares e vinte e oito centiares, situado no Município de Panamá, objeto do Registro no R-9-207, fls. 13, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Panamá, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.000804/2009-61).