Artigo 4

Decretos Não Numerados - Decreto de 24.10.2013 - Decreto de 24.10.2013 Publicado no DOU de 25.10.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Panamá/Salina/Santa Rosa, situado no Município de Panamá, Estado de Goiás.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.