Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 24.10.2013 - Número 587 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.10.2013 - Decreto de 24.10.2013 Publicado no DOU de 25.10.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tropical, situado no Município de Paulistânea, Estado de São Paulo.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tropical, com área registrada de quatrocentos e trinta e cinco hectares e sessenta ares, e área medida de quatrocentos e oitenta e sete hectares, noventa e oito ares e nove centiares, situado no Município de Paulistânea, objeto da Matrícula no 4.320, Ficha 01/04, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Agudos, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/no 54190.004756/2006-61).