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Artigo 1
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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tropical, com área registrada de quatrocentos e trinta e cinco hectares e sessenta ares, e área medida de quatrocentos e oitenta e sete hectares, noventa e oito ares e nove centiares, situado no Município de Paulistânea, objeto da Matrícula nº 4.320, Ficha 01/04, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Agudos, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/nº 54190.004756/2006-61).
Conteudo atualizado em 28/03/2024