Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 22.10.2013 - Número 590 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.10.2013 - Decreto de 22.10.2013 Publicado no DOU de 23.10.2013 Autoriza a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações.




Artigo 1



Art. 1º  Fica autorizada a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações - FGO, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, no valor de até R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), por meio da transferência de ações preferenciais do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e de ações ordinárias de propriedade da União excedentes à manutenção do controle acionário do Banco da Amazônia S.A.