Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 14.10.2013 - Número 595 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.10.2013 - Decreto de 14.10.2013 Publicado no DOU de 15.10.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, de diversos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público da União, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distr




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 67.492.260,00 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, duzentos e sessenta reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.372.941.604,00 (oito bilhões, trezentos e setenta e dois milhões, novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.