Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 24.9.2013 - Número 602 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.9.2013 - Decreto de 24.9.2013 Publicado no DOU de 25.9.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 40.400.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13670

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 40.400.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, 

DECRETA

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar, no valor de R$ 40.400.000,00 (quarenta milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

MICHEL TEMER
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2013

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2028

Defesa Agropecuária

40.400.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 609

2028 20ZW

Promoção da Defesa Agropecuária

 

 

 

 

 

 

40.400.000

20 609

2028  20ZW 0001

Promoção da Defesa Agropecuária - Nacional

 

 

 

 

 

 

40.400.000

 

 

 

F

4

2

90

0

388

40.400.000

TOTAL – FISCAL

40.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.400.000