Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 24.9.2013 - Número 602 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.9.2013 - Decreto de 24.9.2013 Publicado no DOU de 25.9.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 40.400.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar, no valor de R$ 40.400.000,00 (quarenta milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.