Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 24.9.2013 - Número 603 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.9.2013 - Decreto de 24.9.2013 Publicado no DOU de 25.9.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.091.908.664,00, para re




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 5.457.200,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil e duzentos reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.086.451.464,00 (um bilhão, oitenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.