Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 17.9.2013 - Número 604 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.9.2013 - Decreto de 17.9.2013 Publicado no DOU de 18.9.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 327.910.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13668

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 327.910.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso XVII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 327.910.000,00 (trezentos e vinte e sete milhões, novecentos e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2013

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

327.910.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

2072 11ZT

Ferrovia Transnordestina - Participação da União

 

 

 

 

 

 

327.910.000

26 783

2072  11ZT 0020

Ferrovia Transnordestina - Participação da União - Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

327.910.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

327.910.000

TOTAL – FISCAL

327.910.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

327.910.000

 

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

327.910.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 12JP

Apoio à Construção do Rodoanel - Trecho Norte - no Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

327.910.000

26 782

2075  12JP 0035

Apoio à Construção do Rodoanel - Trecho Norte - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

327.910.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

327.910.000

TOTAL – FISCAL

327.910.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

327.910.000