Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 17.9.2013 - Número 604 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.9.2013 - Decreto de 17.9.2013 Publicado no DOU de 18.9.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 327.910.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




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DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 327.910.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA :

Art. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n º 12.798, de 4 de abril de 2013) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 327.910.000,00 (trezentos e vinte e sete milhões, novecentos e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2013

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

327.910.000

Projetos

26 783

2072 11ZT

Ferrovia Transnordestina - Participação da União

327.910.000

26 783

2072 11ZT 0020

Ferrovia Transnordestina - Participação da União - Na Região Nordeste

327.910.000

F

4

3

90

0

100

327.910.000

TOTAL – FISCAL

327.910.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

327.910.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

327.910.000

Projetos

26 782

2075 12JP

Apoio à Construção do Rodoanel - Trecho Norte - no Estado de São Paulo

327.910.000

26 782

2075 12JP 0035

Apoio à Construção do Rodoanel - Trecho Norte - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo

327.910.000

F

4

3

90

0

100

327.910.000

TOTAL – FISCAL

327.910.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

327.910.000


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