Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 17.9.2013 - Número 604 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.9.2013 - Decreto de 17.9.2013 Publicado no DOU de 18.9.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 327.910.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.