Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 10.9.2013 - Número 605 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.9.2013 - Decreto de 10.9.2013 Publicado no DOU de 11.9.2013 Autoriza o Município do Rio de Janeiro a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de imóvel urbano pertencente à Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A., destinado à implantação da urbanização da área portuária, no M




Artigo 3



Art. 3º  Os bens imóveis objeto da autorização para desapropriação de que trata este Decreto destinam-se à implantação do projeto de revitalização e urbanização da zona portuária do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.