Artigo 6 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 10.9.2013 - Número 605 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.9.2013 - Decreto de 10.9.2013 Publicado no DOU de 11.9.2013 Autoriza o Município do Rio de Janeiro a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de imóvel urbano pertencente à Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A., destinado à implantação da urbanização da área portuária, no M




Artigo 6



Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.2013