Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 3.9.2013 - Número 607 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.9.2013 - Decreto de 3.9.2013 Publicado no DOU de 4.9.2013 Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Rio de Janeiro e Companhia Docas do Rio Grande do Norte.




Artigo 1



Art. 1o  Fica autorizada a transferência de recursos para aumento de capital social, por meio de créditos da União consignados no Orçamento Fiscal da União aprovado pela Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013, e pelo Decreto de 24 de maio de 2013, das seguintes companhias:

I - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

II - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, até o montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); e

III - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, até o montante de R$ 7.450.000,00 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais).