Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 28.8.2013 - Número 612 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.8.2013 - Decreto de 28.8.2013 Publicado no DOU de 30.8.2013 - Edição extraOutorga concessão à Televisão Brasil Limitada, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.




Artigo 2



Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.