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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 17.561.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "d", e IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,
DECRETA :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 17.561.500,00 (dezessete milhões, quinhentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:
I - R$ 17.146.500,00 (dezessete milhões, cento e quarenta e seis mil e quinhentos reais) de Recursos Ordinários; e
II - R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) de Recursos de Convênios.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.2004
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR | ||||||||||||||
UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO | ||||||||||||||
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL | 17.561.500 | |||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||||
22 665 | 0390 2023 | AVALIACAO DA CONFORMIDADE | 1.220.000 | |||||||||||
22 665 | 0390 2023 0001 | AVALIACAO DA CONFORMIDADE - NACIONAL | 1.220.000 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 985.000 | ||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 281 | 235.000 | ||||||||
22 665 | 0390 2033 | PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA | 80.000 | |||||||||||
22 665 | 0390 2033 0001 | PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA - NACIONAL | 80.000 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 80.000 | ||||||||
22 665 | 0390 2034 | CONTROLE METROLOGICO | 13.190.000 | |||||||||||
22 665 | 0390 2034 0001 | CONTROLE METROLOGICO - NACIONAL | 13.190.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.190.000 | ||||||||
22 122 | 0390 2272 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA | 2.800.000 | |||||||||||
22 122 | 0390 2272 0001 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL | 2.800.000 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.800.000 | ||||||||
22 573 | 0390 6479 | DISSEMINACAO DA INFORMACAO TECNOLOGICA EM METROLOGIA E QUALIDADE | 271.500 | |||||||||||
22 573 | 0390 6479 0001 | DISSEMINACAO DA INFORMACAO TECNOLOGICA EM METROLOGIA E QUALIDADE - NACIONAL | 271.500 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 91.500 | ||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 281 | 180.000 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 17.561.500 | |||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
TOTAL - GERAL | 17.561.500 | |||||||||||||
Conteudo atualizado em 24/06/2022