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Artigo 1
Art. 1º Fica outorgada concessão à Guarani Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Parágrafo único. A concessão outorgada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Conteudo atualizado em 24/04/2024