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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.8.2013 - Decreto de 28.8.2013 Publicado no DOU de 29.8.2013 Outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Quitéria, Estado do Maranhão.