Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 28.8.2013 - Número 628 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.8.2013 - Decreto de 28.8.2013 Publicado no DOU de 29.8.2013 Outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Quitéria, Estado do Maranhão.




Artigo 1



Art. 1º Fica outorgada concessão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Quitéria, Estado do Maranhão. 

Parágrafo único.  A concessão outorgada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.