Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 23.8.2013 - Número 632 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.8.2013 - Decreto de 23.8.2013 Publicado no DOU de 26.8.2013 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e sua incorporação ao capital social da empresa.




Artigo 4



Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Marco Antonio Raupp

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2013