Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 8.8.2013 - Número 636 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.8.2013 - Decreto de 8.8.2013 Publicado no DOU de 9.8.2013 Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 179.452.849,00.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$179.452.849,00 (cento e setenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.