Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 22.6.2015 - Número 64 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.6.2015 - Decreto de 22.6.2015 Publicado no DOU de 23.6.2015 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território quilombola Invernada Paiol de Telha, localizado no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.




Dsn14208

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2015

 

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território quilombola Invernada Paiol de Telha, localizado no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84, inciso IV, e art. 216 § 1º da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXIV, da Constituição, art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta no Processo INCRA/SR-09/Nº 54200.001727/2005-08, 

DECRETA: 

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Invernada Paiol de Telha, com área de mil, quatrocentos e sessenta hectares, quarenta e três ares e setenta e quatro centiares, localizado no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná. 

Parágrafo único.O perímetro do território inicia-se se no vértice denominado 'DKW-P-N521', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 400755.510 m e N= 7151373.410m, situado a margem esquerda do Rio Lageado Capão Grande, segue a montante, com os seguintes azimutes e distâncias; 91°16'35" e 38.61 m até o vértice 'DKW-P-N522' (E=400794.110 m e N=7151372.550 m); 130°58'37" e 48.48 m até o vértice 'DKW-P-N523' (E=400830.710 m e N=7151340.760 m); 124°12'26" e 43.01 m até o vértice 'DKW-P-N524' (E=400866.280 m e N=7151316.580 m); 121°56'23" e 52.66 m até o vértice 'DKW-P-N525' (E=400910.970 m e N=7151288.720 m); 137º54'52" e 70.09 m até o vértice 'DKW-P-N526' (E=400957.950 m e N=7151236.700 m); 154°27'26" e 44.37 m até o vértice 'DKW-P-N527' (E=400977.080 m e N=7151196.670 m); 166°10'49" e 25.03 m até o vértice 'DKW-P-N528' (E=400983.060 m e N=7151172.360 m); 158°29'37" e 42.91 m até o vértice 'DKW-P-N529' (E=400998.790 m e N=7151132.440 m); 113°18'15" e 81.22 m até o vértice 'DKW-P-N530' (E=401073.380 m e N=7151100.310 m); 102°01'33" e 37.20 m até o vértice 'DKW-M-1671' (E=401109.760 m e N=7151092.560 m); deste, segue por linhas secas, confrontando com a Fazenda Paiol de Telha ou Fundão, de propriedade de Alfred Milla, matrícula 2.383, código INCRA 000.019.450.545-0, com os seguintes azimutes e distâncias: 226°05'04" e 389.32 m até o vértice 'DKW-M-167S' (E=400829.310 m e N=7150822.530 m); 154°58'29" e 728.74 m até o vértice 'DKW-M-1752' (E=401137.580 m e N=7150162.200 m); 252°33'54" e 553.99 m até o vértice 'DKW-M-1140' (E=400609040 m e N=71499.96.210 m); 188°16'32" e 411.92 m até o vértice 'DKW-M-1762' (E=400549.750 m e N=7149588.580 m); 175°10'30" e 19.38 m até o vértice 'DKW-M-1637' (E=400551.380 m e N=7149569.270 m), situado a margem esquerda do Córrego do Exu; deste, segue pela referida margem a montante, com os seguintes azimutes e distâncias: 115°49'00" e 19.86 m até o vértice 'DKW-P-N531, (E=400569.260 m e N=7149560.620 m); 158°17'38" e 20.12 m até o vértice 'pKW-P-N532' (E=400576.700 m e N=7149541.930 m); 188°53'51" e 3.17 m até o vértice 'DKW-M-1137' (E=400576.210 m e N=7149538.800 m); 156°33'53" e 23.84 m até o vértice 'DKW-P-N533' (E=400585.690 m e N=7149516.930 m); 156°19'37" e 17.28 m até o vértice 'DKW-P-N534' (E=400592.630 m e N=7149501.100 m); 124°22'21" e 31.44 m até o vértice 'DKW-P-N53S' (E=400618.580 m e N=7149483.350 m); 172°27'47" e 22.95 m até o vértice 'DKW-P-N536' (E=400621.590 m e N=7149460.600 m); 147°48'43" e 18.94 m até o vértice 'DKW-P-N537' (E=400631.680 m e N=7149444.570 m); 115°22'11" e 27.66 m até o vértice 'DKW-P-N53S' (E=400656.670 m e N=7149432.720 m); 108°32'49" e 17.79 m até o vértice 'DKW-P-N539' (E=400673.540 m e N=7149427.060 m); 103°22'51" e 29.90 m até o vértice 'DKW-P-N540' (E=400702.630 m e N=7149420.140 m); 210°39'02" e 7.85 m até o vértice 'DKW-P-N541, (E=400698.630 m e N=7149413.390 m); 154°11'58" e 55.65 m até o vértice 'DKW-P-N542' (E=400722.850 m e N=7149363.290 m); 111°22'04" e 23.55 m até o vértice 'DKW-P-N543' (E=400744.780 m e N=7149354.710 m); 155°45'00" e 47.94 m até o vértice 'DKW-PN544 (E=400764.470 m e N=7149311.000 m); 133°21'50" e 50.03 m até o vértice 'DKW-P-N545' (E=400800.840 m e N=7149276.650 m); 235°14'16" e 13.49 m até o vértice 'DKW-P-N546' (E=400789.760 m e N=7149268.960 m); 176°32'59" e 9.64 m até o vértice 'DKW-P-N547' (E=400790.340 m e N=7149259.340 m); 132°58'01" e 28.30 m até o vértice 'DKW-M-1678' (E=400811.050 m e N=7149240.050 m); 131°36'44" e 13.09 m até o vértice 'AIZ-P-8600' (E=400820.837 m e N=7149231.357 m); 110°14'24" e 23.25 m até o vértice 'AIZ-P-8601' (E=400842.653 m e N=7149223.313 m); 129°25'21" e 16.01 m até o vértice 'AIZ-P-8602' (E=400855.017 m e N=7149213.149 m); 95°42'09" e 7.84 m até o vértice 'AIZ-P-8603' (E=400862.818 m e N=7149212.370 m); 89°11'43" e 29.19 m até o vértice 'AIZ-P-8604' (E=400892.007 m e N=7149212.780 m); 64°25'22" e 11.54 m até o vértice 'AIZ-P-860S' (E=400902.418 m e N=7149217763 m); 94°31'02" e 14.49 m até o vértice 'AIZ-P-8606' (E=400916.860 m e N=7149216.622 m); 131°27'06" e 14.97 m até o vértice 'AIZ-P-8607' (E=400928.078 m e N=7149206.714 m); 139"48'07" e 12.30 m até o vértice 'AIZ-P-8608' (E=400936.016 m e N=7149197.320 m); 159'07'44" e 13.64 m até o vértice 'AIZ-P-8609' (E=400940.877 m e N=7149184.571 m); 128°29'37" e 33.32 m até o vértice 'AIZ-P-8610' (E=400966.953 m e N=7149163.834 m); 129°40'01" e 26.69 m até o vértice 'AIZ-P-8611' (E=400987.497 m e N=7149146.798 m); 198°56'35" e a 6.95 m até o vértice 'DKW-M-1687' (E=400985.240 m e N=7149140.222 m); 154°51'42" e 17.28 m até o vértice 'DKW-P-N548' (E=400992.580 m e N=7149124.580 m); 91°32'03" e 24.28 m até o vértice 'DKW-P-N549' (E=401016.850 m e N=7149123.930 m); 171°11'32" e 21.88 m até o vértice 'DKW-P-N550' (E=401020.200 m e N=7149102.310 m); 158°23'46" e 20.48 m até o vértice 'DKW-P-N551' (E=401027.740 m e N=7149083.270 m); 109°46'34" e a distância de 22.70 m até o vértice 'DKW-P-N552' (E=401 049.1 00 m e N=7149075.590 m); 143°19'17" e 24.58 m até o vértice 'DKW-P-N553' (E=401063.780 m e N=7149055.880 m); 242°32'12" e 9.13 m até o vértice 'DKW-P-N554' (E=401055.680 m e N=7149051.670 m); 159°31'33" e 15.55 m até o vértice 'DKW-P-N555' (E=401061.120 m e N=7149037.100 m); 110°11'29" e 16.9,2 m até o vértice 'DKW-P-N556' (E=401077.000 m e N=7149031.260 m); 61°01'16" e 8.07 m até o vértice 'DKW-P-N557' (E=401084.060 m e N=7149035.170 m); 120°03'26" e 20.92 m até o vértice 'DKW-P-N558' (E=401102.170 m e N=7149024.690 m); 194°57'00" e 15.82 m até o  vértice 'DKW-P-N559' (E=401098.090 m e N=7149009.410 m); 135°13'18" e 25.58 m até o vértice 'DKW-P-N560' (E=401116.110 m e N=7148991.250 m); 99°09'44" e 27.00 m até o vértice 'DKW-P-N561' (E=401142.770 m e N=7148986.950 m); 101°55'35" e 18.05 m até o vértice 'DKW-P-N562' (E=401160.430 m e N=7148983.220 m); 73°14'20" e 16.89 m até o vértice 'DKW-P-N563' (E=401176.600 m e N=7148988.090 m); 136°05'07" e 24.64 m até o vértice 'DKW-P-N564' (E=401193.690 m e N=7148970.340 m); 111°28'16" e 12.24 m até o vértice 'DKW-P-N565' (E=401205.080 m e N=7148965.860 m); 99°26'47" e 17.79 m até o vértice 'DKW-P-N566' (E=401222.630 m e N=7148962.940 m); 155°59'46" e 21.02 m até o vértice 'DKW-P-N567' (E=401231.180 m e N=7148943.740 m); 90°33'23" e 35.01 m até o vértice 'DKW-P-N568' (E=401266.190 m e N=7148943.400 m); 97°52'33" e 16.57 m até o vértice 'DKW-P-N569' (E=401282.600 m e N=7148941.130 m); 118°39'07" e 12.16 m até o vértice 'DKW-P-N570' (E=401293.270 m e N=7148935.300 m); 75°51'22" e 9.04 m até o vértice 'DKW-P-N571' (E=401302.040 m e N=7148937.510 m); 129°14'27" e 8.32 m até o vértice 'DKW-P-N572' (E=401308.480 m e N=7148932.250 m); 150°49'22" e 42.19 m até o vértice 'DKW-P-N573' (E=401329.050 m e N=7148895.410 m); 115°26'19" e 21.84 m até o vértice 'DKW-P-N574' (E=401348.770 m e N=7148886.030 m); 142°16'46"  e 32.20 m até o vértice 'DKW-P-N575' (E=401368.470 m e N=7148860.560 m); 121°32'23" e 22.18 m até o vértice 'DKW-P-N576' (E=401387.370 m e N=7148848.960 m); 121°09'01" e 27.91 m até o vértice 'DKW-P-N577' (E=401411.260 m e N=7148834.520 m); 76°48'59" e 9.78 m até o vértice 'DKW-P-N578' (E=401420.780 m e N=7148836.750 m); 144°56'05" e 17.91 m até o vértice 'DKW-P-N579' (E=401431.070 m e N=7148822.090 m); 122°02'19" e 9.14 m até o vértice 'DKW-P-N580' (E=401438.820 m e N=7148817.240 m); 123°51'05" e 27.57 m até o vértice 'DKW-P-N581' (E=401461.720 m e N=7148801.880 m); 101°21'21" e 17.12 m até o vértice 'DKW-P-N582' (E=401478.500 m e N=7148798.510 m); 137°10'59" e 19.86 m até o vértice 'DKW-P-N583' (E=401492.000 m e N=7148783.940 m); 140°13'28" e 14.68 m até o vértice 'DKW-P-N584' (E=401501.390 m e N=7148772.660 m); 129°08'55" e 21.78 m até o vértice 'DKW-P-N585' (E=401518.280 m e N=7148758.910 m); 158°11'36" e 20.38 m até o vértice 'DKW-M-1657' (E=401525.850 m e N=7148739.990 m); 139°09'34" e 43.07 m até o vértice 'AIZ-P-8612' (E=401554.016 m e N=7148707.406 m); 97°27'04" e 9.07 m até o vértice 'AIZ-P-8613' (E=401563.008 m e N=7148706.230 m); 85°31'19" e 13.77 m até o vértice 'AIZ-P-8614' (E=401576.734 m e N=7148707.305 m); 23°48'33" e 22.78 m até o vértice 'AIZP-8615' (E=401585.930 m e N=7148728.146 m); 73°58'45" e 35.33 m até o vértice 'AIZ-P-8616' (E=401619.889 m e N=7148737.897 m); 120°37'09" e 42.90 m até o vértice 'AIZ-P-8617' (E=401656.809 m e N=7148716.046 m); 86°04'27" e 17.34 m até o vértice 'AIZ-P-8618' (E=401674.106 m e N=7148717.233 m); 57°49'04" e 21.09 m até o vértice 'AIZ-P-8619' (E=401691.956 m e N=7148728.466 m); 112°46'50" e 16.53 m até o vértice 'AIZ-P-8620' (E=401707.193 m e N=7148722.067 m); 129°50'29" e 34.26 m até o vértice 'AIZ-P-8621, (E=401733.502 m e N=7148700.115 m); 123°33'37" e 19.97 m até o vértice 'AIZ-P-8622' (E=401750.145 m e N=7148689.074 m); 169°16'59" e 20.05 m até o vértice 'AIZ-P-8623' (E=401753.873 m e N=7148669.376 m); 161°18'57" e 14.69 m até o vértice 'AIZ-P-8624' (E=401758.579 m e N=7148655.460 m); 113°49'39" e 8.61 m até o vértice 'AIZ-P-8625' (E=401766.459 m e N=7148651.980 m); 150°55'50" e 14.30  m  até  o  vértice  'AIZ-P-8626' (E=401773.406 m  e  N=7148639.483 m);  109°26'43"  e  8.95  m  até  o  vértice  'AIZ-P-8627' (E=401781.844 m e N=7148636.504 m); 152°52'50" e 27.96 m até o vértice 'AIZ-P-8628' (E=401794.589 m e N=7148611.619 m); 73°10'17" e 11.20 m até o vértice 'AIZ-P-8629' (E=401805.311 m e N=7148614.862 m); 152°59'17" e 19.72 m até o vértice 'AIZ-P-8630' (E=401814.267 m e N=7148597.294 m); 90°42'38" e 21.20 m até o vértice 'AIZ-P-8631, (E=401835.470 m e N=7148597.031 m); 157°07'21" e 17.08 m até o vértice 'AIZ-P-8632' (E=401842.112 m e N=7148581.290 m); 96°50'44" e 9.08 m até o vértice 'AIZ-P-8633' (E=401851.125 m e N=7148580.208 m); 61°25'10" e 9.61 m até o vértice 'AIZ-P-8634' (E=401859.567 m e N=7148584.807 m); 120°07'16" e 10.66 m até o vértice 'AIZ-P-8635' (E=401868.785 m e N=7148579.459 m); 176°09'40" e 16.71 m até o vértice 'AIZ-P-8636' (E=401869.904 m e N=7148562.783 m); 104°16'52" e 16.00 m até o vértice 'AIZ-P-8637' (E=401885.410 m e N=7148558.836 m); 140°05'25" e 13.59 m até o vértice 'AIZ-P-8638' (E=401894.128 m e N=7148548.413 m); 171°42'05" e 21.78 m até o vértice 'AIZ-P-8639' (E=401897271 m e N=7148526.865 m); 148°51'49" e 19.76 m até o vértice 'AIZ-P-8640' (E=401907.490 m e N=7148509.949 m); segue com o azimute de 219°33'03" e a distância de 10.89 m até o vértice 'AIZ-P-8641' (E=401900.558 m e N=7148501555 m); 193°00'15" e 11.15 m até o vértice 'AIZ-P-8642' (E=401898.049 m e N=7148490.691 m); 173°33'21" e 15.74 m até o vértice 'AIZ-P-8643' (E=401899.816 m e N=7148475.047 m); 145°16'10" e 19.29 m até o vértice 'AIZ-P-8644' (E=401910.805 m e N=7148459.195 m); 108°57'20" e 17.26 m até o vértice 'AIZ-P-8645' (E=401927.130 m e N=7148453.588 m); 149°28'49" e 42.03 m até o vértice 'AIZ-P-8646' (E=401948.476 m e N=7148417.378 m); 97º01'18" e 8.26 m até o vértice 'AIZ-P-8647' (E=401956.672 m e N=7148416354 m); 125°22'15" e 17.02 m até o vértice 'AIZ-P-8648' (E=401970.550 m e N=7148406502 m); 96°11'53" e 8.59 m até o vértice 'AIZ-P-8649' (E=401979.086 m e N=7148405.575 m); 152°52'45" e 2102 m até o vértice 'AIZ-P-8650' (E=401988.669 m e N=7148386.865 m); 119°51'24" e 16.51 m até o vértice 'AIZ-P-8651, (E=402002989 m e N=7148378.645 m); 104°29'16" e 21.46 m até o vértice 'AIZ-P-8652' (E=402023.764 m e N=7148373.277 m); 92°08'27" e 13.38 m até o vértice 'AIZ-P-8653' (E=402037.139 m e N=7148372.777 m); 135°06'47" e 22.96 m até o vértice 'AIZ-P-8654' (E=40205,3..339 m e N=7148356.513 m); 128°26'58" e 12.17 m até o vértice 'AIZ-P-8655' (E=402062.868 m e N=7148348.94Tm); 115°29'43" e 29.65 m até o vértice 'AIZ-P-8656' (E=402089.634 m e N=7148336.183 m); 134°59'45" e 19.78 m até o vértice 'AIZ-P-8657' (E=402103.621 m e N=7148322.198 m); 132°15'22" e 20.15 m até o vértice 'AIZ-P-8658' (E=402118.533 m e N=7148308.650 m); 106°45'15" e 4.98 m até o vértice 'AIZ-V-1637' (E=402123.303 m e N=7148307.214 m); deste, segue por linhas secas, confrontando com Fazenda Paiol de Telha ou Fundão de propriedade de Josef Detlingr, matrícula 2382, com os seguintes azimutes e distâncias: 34°26'15" e 6.90 m até o vértice 'AIZ-M-3573' (E=402127205 m e N=7148312904 m); 34°26'15" e a distância de 1712.41 m até o vértice 'AIZ-M-3572' (E=403095.585 m e N=7149725.205 m), situado a margem esquerda do Córrego da Divisa; deste, segue pela referida margem, a montante, com os seguintes azimutes e distâncias: 135°21'48" e 104.73 m até o vértice 'AIZ-P-8706' (E=403169.168 m e N=7149650.683 m); 152°51'27" e 7.81 m até o vértice 'AIZ-P-870T (E=403172.731 m e N=7149643.733 m); 163°14'36" e 64.18 m até o vértice 'AIZ-P-8708' (E=403191.236 m e N=7149582.274 m); 118°47'27" e 16.89 m até o vértice 'AIZ-P-8709' (E=403206.041 m e N=7149574.138 m); 63°56'11" e 11.14 m até o vértice 'AIZ-P-871O' (E=403216.049 m e N=7149579.033 m); 125°30'58" e 12.03 m até o vértice 'AIZ-P-8711'  (E=403225.840 m  e  N=7149572.045 m); 170°16'12" e 85.80 m até o vértice 'AIZ-P-8712' (E=403240.340 m e N=7149487.483 m); 157º31'04" e 21.63 m até o vértice 'AIZ-P-8713' (E=403248.577 m e N=7149467.481 m); 139°30'16" e 49.91 m até o vértice 'AIZ-P-8714' (E=403280.985 m e N=7149429.530 m); 121°36'42" e 52.53 m até o vértice 'AIZ-P-8715' (E=403325.717 m e N=7149401.998 m); 122°01'37" e 66.50 m até o vértice 'AIZ-P-8716' (E=403382.092 m e N=7149366.734 m); 111°42'40" e 17.90 m até o vértice 'AIZ-V-1638' (E=403398.722 m e N=7149360.113 m); deste, segue por linhas secas, confrontando com Fazenda Paiol de Telha ou Fundão, código do INCRA 723.053030.007-3, matrícula2380, de propriedade de Anton Keller, com os seguintes azimutes e distâncias: 185°08'07" e 8.83 m até o vértice 'AIZ-M-3569' (E=403397931 m e N=7149351316 m);185°08'09" e 1519.33 m até o vértice 'AIZ-M-3582' (E=403261.927 m e N=7147838.084 m), situado a margem de uma estrada vicinal; Oeste, cruza-se a referida estrada, com o azimute de 182°31 '08" e distância de 12.17 m até o vértice 'AIZ-M-3581' (E=403261.392 m e N=7147825.923 m); deste, segue margeando a referida estrada, confrontando, confrontando com Fazenda Paiol de Telha ou Fundão código do INCRA 723053030007-3, matrícula 2380 de propriedade de Anton Keller, com o azimute de 84°24'05" e a distância de 77.28 m até o vértice 'AIZ-M-3580' (E=403338.300 m e N=7147833.462 m); deste, segue por linhas secas, confrontando com a Fazenda Paiol de Telha ou Fundão, proprietário Vértices Geier e outros, matrícula 2.377, código INCRA 723.053.028.572-0, com os seguintes azimutes e distâncias: 192°29'28" e 60.55 m até o vértice 'AIZ-M-3579' (E=403325.204 m e N=7147774.346 m); 204°06'02" e 39.42 m até o vértice 'AIZ-M-3578' (E=403309.108 m e N=7147738.364 m); 198°55'09" e 82.97 m até o vértice 'AIZ-M-3577' (E=403282.205 m e N=7147659.872 m); 202°19'04" e 55.51 m até o vértice 'AIZ-M-3576' (E=403261.127 m e N=7147608.524 m); 194°05'21" e 75.11 m até o vértice 'AIZ-M-3575' (E=403242843 m e N=7147535.674 m); 245°48'30" e 95.21 m até o vértice 'AIZ-M-3571, (E=403155.992 m e N=7147496.657 m); 261°11'38" e 37.49 m até o vértice 'AIZ-M-3570' (E=403118.946 m e N=7147490.918 m); 26r52'44" e 70.41 m até o vértice 'AIZ-M-3574' (E=403048.580 m e N=7147488.312 m), situado a nascente do Córrego dos Marques; deste, segue pela margem direita do referido córrego, a jusante, com os seguintes azimutes e distâncias 266°53'37" e 1.77 m até o vértice 'AIZ-P-871T (E=403046.811 m e N=7147488.216 m); 271°49'17" e 11.99 m até o vértice 'AIZ-P-8718' (E=403034.829 m e N=7147488.597 m); 214°56'39" e 5.01 m até o vértice 'AIZP-8719' (E=403031.962 m e N=7147484.494 m); 261°39'23" e 4.18 m até o vértice 'AIZ-P-8720' (E=403027.830 m e N=7147483.888 m); 221°15'36" e 5.45 m até o vértice 'AIZ-P-8721' (E=403024.234 m e N=7147479.789 m); 266°59'09" e 18.83 m até o vértice 'AIZ-P-8722' (E=403005.432 m e N=7147478.799 m); 234°43'52" e 28.28 m até o vértice 'AIZ-P-8723' (E=402982339 m e N=7147462.467 m); 249°31'59" e 15.54 m até o vértice 'AIZ-P-8724' (E=402967769 m e N=7147457 058 m); 232°49'00" e 14.55 m até o vértice 'AIZ-P-8725' (E=402956.179 m e N=7147448266 m); 19r58'46" e 22.15'.m até o vértice 'AIZ-P-8726' (E=402949.341 m e N=7147427.195 m); 210°40'31" e 17.14 m até o vértice 'AIZ-P-8727' (E=402940.597 m e N=7147412.454 m); 254°46'38" e 24.82 m até o vértice 'AIZ-P-8728' (E=402916.648 m e N=7147405.937 m); 210°35'39" e 11.00 m até o vértice 'AIZ-P-8729' (E=402911.047 m e N=7147396.464 m); 262°58'49" e 7.56 m até o vértice 'AIZ-P-8730' (E=402903543 m e N=7147395.540 m); 217º23'34" e 15.60 m até o vértice 'AIZ-P-8731, (E=402894 068 m  e  N=7147383.144 m);  266°11'19"  e  8.20 m  até  o  vértice   'AIZ-P-8732' (E=402885.887 m e N=7147382.599 m); 207º01'02" e 13.51 m até vértice 'AIZ-P-8733' (E=402879.731 m e N=7147370.578 m); 270°00'22" e 9.55 m até o vértice 'AIZ-P-8734' (E=402870.181 m e N=7147370.579 m); 241°04'15" e 8.52 m até o vértice 'AIZ-P-873S' (E=402862.723 m e N=7147366.457 m); 300°14'00" e 14.60 m até o vértice 'AIZ-P-8736' (E=402850.113 m e N=7147373.806 m); 22T23'05" e 5.10 m até o vértice 'AIZ-P-8737' (E=402846.361 m e N=7147370.354 m); 285°24'56" e 24.51 m até o vértice 'AIZ-P-8738' (E=402822.730 m e N=7147376.870 m); 225°39'26" e 18.19 m até o vértice 'AIZ-P-8739' (E=402809.724 m e N=7147364.159 m); 3'10010'58" e 7.43 m até o vértice 'AIZ-P-8740' (E=402804.050 m e N=7147368.951 m); 255°01'44" e 6.12 m até o vértice 'AIZ-P-8741' (E=402798.134 m e N=7147367.369 m); 245°46'43" e 3350 m até o vértice 'AIZ-P-8742' (E=402767585 m e N=7147353.626 m); 258°05'28" e 34.70 m até o vértice 'AIZ-P-8743' (E=402733630 m e N=7147346.465 m); 187º14'09" e 14.67,m até o vértice 'AIZ-P-8744' (E=402731.782 m e N=7147331.910 m); 234°25'24" e 35.85 m até o vértice 'AJZ-P-874S' (E=402702.620 m e N=7147311.050 m); 184°17'54" e 24.32 m até o vértice 'AIZ-P-8746' (E=40270b.797 m e N=7147286.796 m); 206°07'35" e 20.85 m até o vértice 'AIZ-P-8747' (E=402691.616 m e N=7147268.077 m); 193°51'49" e 18.92 m até o vértice 'AIZ-P-8748' (E=402687.082 m e N=7147249.706 m); 227º22'51" e 12.12 m até o vértice 'AIZ-P-8749' (E=402678.164 m e N=7147241.500 m); 254°42'03" e 88.21 m até o vértice 'AIZ-P-87S0' (E=402593.083 m e N=7147218.226 m); 278°43'15" e 11.36 m até o vértice 'AIZ-P-8751, (E=402581.857 m e N=7147219.948 m); 234°18'49" e 42.27 m até o vértice 'AIZ-P-8752' (E=402547.523 m e N=7147195.289 m); 297º22'01" e 5.78 m até o vértice 'AIZ-P-8753' (E=402542.386 m e N=7147197.948 m); 258°52'16" e 14.83 m até o vértice 'AIZ-P-87S4' (E=402527.832 m e N=7147195 085 m); 239°48'56" e 8.54 m até o vértice 'AIZ-P-8755' (E=402520.453 m e N=7147190.793 m); 212°59'43" e 2.45 m até o vértice 'DKW-P-N712' (E=402519.120 m e N=7147188.740 m); 328°01'40" e 16.47 m até o vértice 'DKW-P-N711' (E=402510.400 m e N=7147202.710 m); 301°29'12" e 27.63 m até o vértice 'DKW-P-N710' (E=402486.840 m e N=7147217.140 m); 352°52'43" e 20.17 m até o vértice 'DKW-P-N709' (E=402484.340 m e N=7147237.150 m); 305°43'21" e 32.06 m até o vértice 'DKW-P-N708' (E=402458.310 m e N=7147255.870 m); 266°15'38" e 10.73 m até o vértice 'DKW-P-N707' (E=402447.600 m e N=7147255.170 m); 244°37'46" e 22.31 m até o vértice 'DKW-P-N706' (E=402427.440 m e N=7147245.610 m); 284°07'44" e 25.52 m até o vértice 'DKW-P-N70S' (E=402402.690 m e N=7147251.840 m); 239°55'26" e 10.52 m até o vértice 'DKW-PN704' (E=402393.590 m e N=7147246.570 m); 281°45'07" e 14.24 m até o vértice 'DKW-P-N703' (E=402379.650 m e N=7147249.470 m); 222°22'57" e 12.39 m até o vértice 'DKW-P-N702' (E=402371.300 m e N=7147240.320 m); 246°16'59" e 11.61 m até o vértice 'DKW-P-N701' (E=402360.670 m e N=7147235.650 m); 286°31'01" e 22.86 m até o vértice 'DKW-P-N700' (E=402338.750 m e N=7147242.150 m); 315°13'23" e 19.98 m até o vértice 'DKW-P-N699' (E=402324.680 m e N=7147256.330 m); 336°46'44" e 13.42 m até o vértice 'DKW-P-N698' (E=402319.390 m e N=7147268.660 m); 28°31'40" e 14.36 m até o vértice 'DKW-P-N697' (E=402326.250 m e N=7147281.280 m); 299°57'20" e 12.48 m até o vértice 'DKW-P-N696' (E=402315.440 m e N=7147287.510 m); 318°39'05" e 22.54 m até o vértice 'DKW-P-N69S' (E=402300550 m e N=7147304.430 m); 271 °56'27" e 12.70 m até o vértice 'DKW-P-N694' (E=402287.860 m e N=7147304.860 m); 311°15'09" e 25.10 m até o vértice 'DKW-P-N693' (E=402268.990 m e N=7147321.410 m); 251°50'17" e 23.23 m até o vértice 'DKW-P-N692' (E=402246.920 m e N=7147314.170 m); 276°04'06" e 12.11 m até o vértice 'DKW-P-N691' (E=402234.880 m e N=7147315.450 m); 172°23'19" e 4.53 m até o vértice 'DKW-P-N690' (E=402235.480 m e N=7147310.960 m); 242°25'41" e 12.73 m até o vértice 'DKW-P-N689' (E=402224.200 m e N=7147305.070 m); 263°22'32" e 20.02 m até o vértice 'DKW-P-N688' (E=402204.310 m e N=7147302.760 m); 284°18'24" e 11.82 m até o vértice 'DKW-P-N687' (E=402192.860 m e N=7147305.680 m); 306°07'42" e 16.69 m até o vértice 'DKW-P-N686' (E=402179.380 m e N=7147315.520 m); 307º41'49" e 45.45 m até o vértice 'DKW-P-N685' (E=402143.420 m e N=7147343.310 m); 283°42'56" e 45.09 m até o vértice 'DKW-P-N684' (E=402099.620 m e N=7147354.000 m); 326°50'03" e 17.27 m até o vértice 'DKW-P-N683' (E=402090.170 m e N=7147368.460 m); 304°24'05" e 12.96 m até o vértice 'DKW-P-N682' (E=402079.480 m e N=7147375.780 m); 278°12'53" e 28.77 m até o vértice 'DKW-P-N681' (E=402051.010 m e N=7147379.890 m); 258°48'31" e 19.89m até o vértice 'DKW-P-N680' (E=402031.500 m e N=7147376 030 m); 281°11'25" e 19.74 m até o vértice 'DKW-PN679' (E=402012.140 m e N=7147379.860 m); 300°08'51" e 15.53 m até o vértice 'DKW-P-N678' (E=401998.710 m e N=7147387.660 m); 247"05'25" e 9.12 m até o vértice 'DKW-P-N677' (E=401990.310 m e N=7147384.110 m); 215°44'23" e 22.41 m até o vértice 'DKW-P-N676' (E=401977.220 m e N=7147365.920 m); 194°10'06'1 e 12.62 m até o vértice 'DKW-P-N67S' (E=401974.130 m e N=7147353.680 m); 272°17'01" e 19.58 m até o vértice 'DKW-P-N674' (E=401954.570 m e N=7147354.460 m); 241°59'32" e 23.98 m até o vértice 'DKW-P-N673' (E=401933.400 m e N=7147343.200 m); 179°20'56" e 11.44 m até o vértice 'DKW-P-N672' (E=401933.530 m e N=7147331.760 m);266°30'22" e 26.42 m até o vértice 'DKW-P-N671' (E=401907.160 m e N=7147330.150 m); 306°53'23" e 29.02 m até o vértice 'DKW-P-N670' (E=401883.950 m e N=7147347.570 m); 283°24'41" e 23.80 m até o vértice 'DKW-PN669' (E=401860.800 m e N=7147353 090 m); 343°41'32" e 11.08 m até o vértice 'DKW-P-N668' (E=401857.690 m e N=7147363.720 m); 273°45'58" e 11.11 m até o vértice 'DKW-P-N667' (E=401846.600 m e N=7147364.450 m); 242°07'28" e 24.64 m até o vértice 'DKW-P-N666' (E=401824.820 m e N=7147352.930 m); 260°49'18" e 21.57 m até o vértice 'DKW-P-N66S' (E=401803.530 m e N=7147349.490 m); 252°32'13" e 32.62 m até o vértice 'DKW-P-N664' (E=401772.410 m e N=714 7339.700 m); 257"50'13" e 18.18 m até o vértice 'DKW-P-N663' (E=401754.640 m e N=7147335.870 m); 301"21'42" e 13.58 m até o vértice 'DKW-P-N662' (E=401743.040 m e N=7147342.940m) 286°24'01" e 36.52 m até o vértice 'DKW-P-N661' (E=401708.01 O m e N=7147353.250 m); 264°19'29" e 11.33 m até o vértice 'DKW-P-N660' (E=401696.740 m e N=7147352.130 m); 229°12'28" e 18.89 m até o vértice 'DKW-PN659' (E=401682.440 m e N=7147339.790 m); 271°13'48" e 27.49 m até o vértice 'DKW-P-N65S' (E=401654.960 m e N=7147340.380 m); 231°08'32" e 19.43 m até o vértice 'DKW-P-N657' (E=401639.830 m e N=7147328.190 m); 187°30'09" e 16.01 m até o vértice 'DKW-P-N656' (E=401637.740 m e N=7147312.320 m); 240°02'44" e 27.46 m até o vértice 'DKW-P-N655' (E=401613.950 m e N=7147298.610 m); 249°07'29" e 31.94 m até o vértice 'DKW-PN654' (E=401584.110 m e N=7147287.230 m); 264°02'13" e 24.16 m até o vértice 'DKW-P-N653' (E=401560.080 m e N=7147284.720 m); 255°18'47" e 37.15 m até o vértice 'DKW-P-N652' (E=401524.140 m e N=7147275.300 m); 162°27'36" e 17.82 m até o vértice 'DKW-P-N651' (E=401529.510 m e N=7147258.310 m); 245°31'36" e 80.50 m até o vértice 'DKW-P-N650' (E=401456.240 m e N=7147224.960 m); 269°03'02" e 19.91 m até  o  vértice 'DKW-PN649' (E=401436.330 m e N=7147224.630 m); 230°07'59" e 17.94 m até o vértice 'DKW-P-N64S' (E=401422.560 m e N=7147213.130 m); 252°39'17" e 34.75 m até o vértice 'DKW-P-N647' (E=401389.390 m e N=7147202.770 m); 236°15'53" e 28.05 m até o vértice 'DKW-P-N646' (E=401366.060 m e N=7147187.190 m); 222°23'37" e 23.48 m até o vértice 'DKW-P-N64S' (E=401350.230 m e N=7147169.850 m); 217º13'05" e 26.01 m até o vértice 'DKW-PN644' (E=401334.500 m e N=7147149.140 m); 216°49'56" e 30.46 m até o vértice 'DKW-P-N643' (E=401316.240 m e N=7147124.760 m); 259°23'52" e 16.20 m até o vértice 'DKW-P-N642' (E=401300.320 m e N=7147121.780 m); 279°29'56" e 15.51 m até o vértice 'DKW-P-N641' (E=401285.020 m e N=7147124.340 m); 219°35'31" e 11.33 m até o vértice 'DKW-P-N640' (E=401277800 m e N=7147115.610 m); 251°44'32" e 31.70 m até o vértice 'DKW-P-N639' (E=401247.700 m e N=7147105.680 m); 270°48'38" e 19.79 m até o vértice 'DKW-P-N63S' (E=401227.910 m e N=7147105.960 m); 33°29'37" e 18.61 m até o vértice 'DKW-P-N637' (E=401238.180 m e N=7147121.480 m); 4°15'59" e 18.28 m até o vértice 'DKW-P-N636' (E=401239.540 m e N=7147139.710 m); 285°50'06" e 28.51 m até o vértice 'DKW-P-N635' (E=401212.110 m e N=7147147.490 m); 314°19'53" e 13.94 m até o vértice 'DKW-P-N634' (E=401202.140 m e N=7147157.230 m); 316°18'05" e 18.37 m até o vértice 'DKW-M-1770' (E=401189.450 m e N=7147170.510 m); 296°33'54" e 6.62 m até o vértice 'DKW-P-N633' (E=401183.530 m e N=7147173.470 m); 271°51'01" e 21.37 m até o vértice 'DKW-p-N632' (E=401162.170 m e N=7147174.160 m); 282°03'02" e 18.97 m até o vértice 'DKW-P-N631' (E=401143.620 m e N=7147178.120 m); 198°25'08" e 33.93 m até o vértice 'DKW-PN630' (E=401132.900 m e N=7147145,930 m); 294°12'16" e 21.39 m até o vértice 'DKW-P-N629' (E=401113.390 m e N=7147154.700 m); 354°54'40" e 27.51 m até o vértice 'DKW-P-N62S' (E=401110.950 m e N=7147182.100 m); 241°51'36" e 20.99 m até o vértice 'DKW-P-N627' (E=401092.440 m e N=7147172.200 m); 159°07'34" e 14.34 m até o vértice 'DKW-P-N626' (E=401097,550 m e N=7147158.800 m); 204°57'01" e 5.71 m até o vértice 'DKW-P-N625' (E=401095.140 m e N=7147153,620 m); 314°36'10" e 15.30 m até o vértice 'DKW-P-N624' (E=401084.250 m e N=7147164.360 m); 255°53'18" e 12,88 m até o vértice 'DKW-P-N623' (E=401071.760 m e N=7147161.220 m); 325°40'21" e 12.71 m até o vértice 'DKW-P-N622' (E=401064.590 m e N=7147171.720 m); 260°16'51" e 7.70 m até o vértice 'DKW-P-N621, (E=401057,000 m e N=714i170.420 m); 182°34'54" e 14.88 m até o vértice 'DKW-P-N620' (E=401056.330 m e N=7147155.560 m); 284°54'04" e 6.11 m até o vértice 'DKW-P-N619' (E=401050.430 m e N=7147157.130 m); 319°30'17" e 38.71 m até o vértice 'DKW-P-N61S' (E=401025.290 m e N=7147186.570 m); 239°15'55" e 16.73 m até o vértice 'DKW-P-N617' (E=401010.910 m e N=7147178.020 m); 171°45'40" e 30.57 m até o vértice 'DKW-P-N616' (E=401015.290 m e N=7147147.770 m); 285°41'58" e 33.59 m até o vértice 'DKW-P-N614' (E=400982.950 m e N=7147156.860 m); 283°18'14" e 25.42 m até o vértice 'DKW-P-N613' (E=400958.210 m e N=7147162.710 m); 307º53'45" e 38,65 m até o vértice 'DKW-P-N612' (E=400927.710 m e N=7147186.450 m); 262°59'57" e 70.31 m até o vértice 'DKW-P-N611' (E=400857.920 m e N=7147177.880 m); 275°23'15" e 73.60 m até o vértice 'DKW-P-N610' (E=400784.650 m e N=7147184.790 m); 333°54'51" e 38.50 m até o vértice 'DKW-PN609' (E=400767.720 m e N=7147219.370 m); 307º40'31" e 16.36 m até o vértice 'DKW-P-N60S' (E=400754.770 m e N=7147229.370 m); 332°01'04" e 16.82 m até o vértice 'DKW-P-N607' (E=400746.880 m e N=7147244.220 m); 301°28'32" e 33.02 m  até  o  vértice 'DKW-P-N606' (E=400718.720 m e N=7147261.460 m); 319°52'41" e 12.06 m até o vértice 'DKW-P-N605' (E=400710.950 m e N=7147270.680 m); 271°39'54" e 36.14 m até o vértice 'DKW-PN604' (E=400674.830 m e N=7147271.730 m); 289°33'01" e 42.40 m até o vértice 'DKW-P-N603' (E=400634.870 m e N=7147285.920 m); 328°41'23" e 42.82 m até o vértice 'DKW-P-N602' (E=400612.620 m e N=71A7322.500 m); 34°21'54" e 11.30 m até o vértice 'DKW-P-N601' (E=400619.000 m e N=7147331.830 m); 34°54'02" e 21.53 m até o vértice 'DKW-P-N600' (E=400631.320 m e N=7147349.490 m); 341°35'53" e 22.05 m até o vértice 'DKW-P-N599' (E=400624.360 m e N=7147370.410 m); 30°58'38" e 36,16 m até o vértice 'DKW-P-N59S' (E=400642.970 m e N=7147401.410 m); 0°50'51" e 12.17 m até o vértice 'DKW-P-N597' (E=400643.150 m e N=7147413.580 m); 356°18'12" e 17.84 m até o vértice 'DKW-P-N596' (E=400642.000 m e N=7147431.380 m); 333°00'01" e 12.38 m até o vértice 'DKW-P-N595' (E=400636.38cr m e N=7147442.410 m); 328°30'53" e 36.55 m até o vértice 'DKW-PNS94' (E=400617.290 m e N=7147473.580 m); 292°27'48" e 41.95 m até o vértice 'DKW-P-N593' (E=400578.520 m e N=7147489.610 m); 270°08'37" e 23.94 m até o vértice 'DKW-P-N592' (E=400554.580 m e N=7147489.670 m; 248°32'11" e 40.94 m até o vértice 'DKW-P-N591' (E=400516.480 m e N=7147474.690 m); 242°59'54" e 25.24 m até o vértice 'DKW-P-N590' (E=400493.990 m e N=7147463.230 m); 237°18'10" e 48.98 m até o vértice 'DKW-PN589' (E=400452.770 m e N=7147436.770 m); 249°15'16" e 15.22 m até o vértice 'DKW·P·N588' (E=400438540m e N=7147431.380 m); 301°42'24" e 36.38 m até o vértice 'DKW-P-N5S7' (E=400407.590 m e N=7147450.500 m); 257º41'47" e 38.11 m até o vértice 'DKW-M-1600' (E=400370.360 m e N=7147442.380 m); deste segue por linhas secas, confrontando com a Fazenda Paiol de Telha ou Fundão, proprietário Anton Schimit, matrícula 3.217, com os seguintes azimutes e distâncias, segue com o azimute de 214°32'12" e a distância de 686.53 m até o vértice 'DKW-M-16S3' (E=399981.140 m e N=7146876.840 m); segue com o azimute de 96°07'17" e a distância de 301.87 m até o vértice 'DKW-M-1669' (E=400281.290 m e N=7146844.650 m); segue com o azimute de 118°33'09" e a distância de 1603.03 m até o vértice 'DKW-M-1681' (E=401689.360 m e N=7146078.460 m); situado a margem da Rodovia Estadual PR 459 ; deste segue por linha seca, cruzando a rodovia, com o azimute de 168°11 '13" e a distância de 14.07 m até o vértice 'DKW-0-2064' (E=401692.240 m e N=7146064.690 m); deste, segue margeando a referida Rodovia, com os seguintes azimutes e distâncias: 78°02'54" e a distância de 140.23 m até o vértice 'DKW-0-206S' (E=401829.430 m e N=7146093.730 m); segue com o azimute de 73°40'52'; e a distância de 321.26 m até o vértice 'DKW-0-2066' (E=402137.750 m e N=7146184.000 m); segue com o azimute de 72°37'42" e a distância de 170.41 m até o vértice 'DKW-0-2067' (E=402300.390 m e N=7146234.880 m); segue com o azimute de 76°22'42" e a distância de 192.09 m até o vértice 'DKW-0-206S' (E=402487.080 m e N=7146280.120 m); segue com o azimute de 77º05'31" e a distância de 39151 m até o vértice 'DKW-0-2069' (E=402868.700 m e N=7146367.580 m); segue com o azimute de 72°45'19" e a distância de 39.74 m até o vértice 'DKW-0-2070' (E=402906.650 m e N=7146379.360 m); segue com o azimute de 65°30'22" e a distância de 48.51 m até o vértice 'DKW-0-2071, (E=402950.790 m e N=7146399.470 m); segue com o azimute de 59°34'32" e a distância de 64.12 m até o vértice 'DKW-0-2072' (E=403006.080 m e N=7146431.940 m); segue com o azimute de 57°35'06" e a distância de 132.12 m até o vértice 'DKW-0-2073' (E=403117.610 m e N=7146502.760 m); segue com o azimute de 64°48'38" e a distância de 34.28 m até o vértice 'DKW-0-2074' (E=403148.630 m e N=7146517.350 m); segue com o azimute de 72°44'05" e a distância de 84.74 m até o vértice 'DKW-0-207S' (E=403229.550 m e N=7146542.500 m); segue com o azimute de 76°50'58" e a distância de 217.31 m até o vértice 'DKW-0-2076' (E=403441.160 m e N=7146591.940m); segue com o azimute de 82°27'51" e a distância de 88.37 m até o vértice 'DKW-0-2077' (E=403528.770 m e N=7146603.530 m); segue com o azimute de 89°57'02" e a distância de 57.80 m até o vértice 'DKW-0-207S' (E=403586.570 m e N=7146603.580 m); segue com o azimute de 91°13'08" e a distância de 125.99 m até o vértice 'DKW-M-1694' (E=403712.530 m e N=7146600.900 m deste segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Paiol de Telha ou Fundão, proprietário Birgit Keller, matrícula 2.378, código INCRA 723.053.039.489-2, com o azimute de 134°43'11" e a distância de 236.98 m até o vértice 'DKW-M-1670' (E=403880920 m e N=7146434.150 m); deste, segue por linhas secas, confrontando com a Fazenda Paiol de Telha ou Fundão, proprietário Hermes Naiverth e Ruy Jorge Naiverth, matrícula 3.683, código INCRA 000.051.470.597-6, com os seguintes azimutes e distâncias: de 254°20'23" e 1399.02 m até o vértice 'DKW-M-16S8' (E=402533.830 m e N=7146056.510 m); 259°09'34" e 1479.18 m até o vértice 'DKW-M-16SS' (E=401081.050 m e N=7145778.310 m); situado a margem da Rodovia Estadual PR 459; segue com o azimute de 208°09'37" e a distância de 25.70 m até o vértice 'DKW-0-20S8' (E=401 068.920 m e N=7145755.650 m); deste, cruza a Rodovia, com o azimute de 293°03'50" e a distância de 15.09 m até o vértice 'DKW-0-2037' (E=401055.040 m e N=7145761.560 m); deste, segue pela referida Rodovia, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°48'39" e 47.75 m até o vértice 'DKW-0-203S' (E=401 041.230 m e N=7145715.850 m); de 184°49'52" e 11767 m até o vértice 'DKW-0-2039' (E=401 031320 m e N=7145598.600 m); 184°57'00" e 84.49 m até o vértice 'DKW-0-2040' (E=401024.030 m e N=7145514.430 m); 178°03'16" e de 95.13 m até o vértice 'DKW-0-2041, (E=401027.260 m e N=7145419.350 m); 187º52'02" e 48.07 m até o vértice 'DKW-0-2042' (E=401020.680 m e N=7145371.730 m); 202°53'00" e 33.64 m até o vértice 'DKW-O-2043' (E=401007.600 m e N=7145340.740 m); 226°10'57" e 40.43 m até o vértice 'DKW-0-2044' (E=400978.430 m e N=7145312.750 m); 244°33'56" e 47.83 m até o vértice 'DKW-0-204S' (E=400935.240 m e N=7145292.210 m); 256°14'02" e 54.00 m até o vértice 'DKW-0-2046' (E=400882.790 m e N=7145279.360 m); 278°10'33" e de 33.75 m até o vértice 'DKW-0-2047' (E=400849.380 m e N=7145284.160 m); 294°08'39" e 70.73 m até o vértice 'DKW-M-1726' (E=400784.840 m e N=7145313.090 m), situado a margem do Rio da Reserva; deste, segue a jusante, pela margem direita do Rio reserva, com os seguintes azimutes e distâncias: 341°38'50" e 46.31 m até o vértice 'DKW-PN317' (E=400770.260 m e N=7145357.040 m); 351°42'38" e 53.89 m até o vértice 'DKW-P-N31S' (E=400762.490 m e N=7145410.370 m); 334°21'29" e 45.52 m até o vértice 'DKW-P-N319' (E=400742.790 m e N=7f45451.410 m); 330°52'08" e 27.67 m até o vértice 'DKW-P-N320' (E=400729.320 m e N=7145475.580 m); 266°35'47" e 95.17 m até o vértice 'DKW-P-N321' (E=400634.320 m e N=7145469.930 m); 313°45'27" e 75.98 m até o vértice 'DKW-P-N322' (E=400579.440 m e N=7145522.480 m); 333°43'39" e 61.29 m até o vértice 'DKW-P-N323' (E=400552.310 m e N=7145577.440 m); 35°02'39" e 44.01 m até o vértice 'DKW-P-N324' (E=400577.580 m e N=7145613.470 m); 30°18'15" e 32.78 m até o vértice 'DKW-P-N32S' (E=400594.120 m e N=7145641.770 m);  26°28'28"  e  31.07 m  até  o vértice 'DKW-P-N326' (E=400607.970 m e N=7145669.580 m); 18°26'06" e 24.86 m até o vértice 'DKW-P-N327' (E=400615.830 m e N=7145693160 m); 12°07'23" e 49.47 m até o vértice 'DKW-P-N32S' (E=400626.220 m e N=7145741.530 m); 14°54'33" e 79.13 m até o vértice 'DKW-P-N329' (E=400646.580 m e N=7145818.000 m); 11°41'36" e 108.70 m até o vértice 'DKW-P-N330' (E=400668.610 m e N=7145924.440 m); 13°45'28" e 112.23 m até o vértice 'DKW-P-N331' (E=400695.300 m e N=7146033.450 m); 1"01'26" e 79.47 m até o vértice 'DKW-P-N332', (E=400696.720 m e N=7146112910 m); 340°44'31" e 72.86 m até o vértice 'DKW-P-N333' (E=400672.690 m e N=7146181.690 m); 323°36'41" e 63.56 m até o vértice 'DKW-P-N334' (E=400634.980 m e N=7146232.860 m); 315°36'36" e 6840 m até o vértice 'DKW-P-N33S' (E=400587.130 m e N=7146281.740 m); 286°15'57" e 109.28 m até o vértice 'DKW-P-N336' (E=400482.220 m e N=7146312.350 m); 271°47'37" e 39.94 m até o vértice 'DKW-PN337' (E=400442.300 m e N=7146313.600 m); 250°43'31" e 70.77 m até o vértice 'DKW-P-N338' (E=400375.500 m e N=7146290.240 m); 290°22'29" e 81.37 m até o vértice 'DKW-P-N339' (E=400299.220 m e N=7146318.570 m); 291°27'12" e 58.98 m até o vértice 'DKW-P-N340' (E=400244.330 m e N=7146340.140 m); 281°35'34" e 109.63 m até o vértice 'DKW-P-N341, (E=400136.940 m e N=7146362.170 m); 276°06'12" e 51.26 m até o vértice 'DKW-PN342' (E=400085.970 m e N=7146367.620 m); 259°56'47" e 109.13 m até o vértice 'DKW-P-N343' (E=399978.520 m e N=7146348.570 m); 255°35'19" e 14742 m até o vértice 'DKW-P-N344' (E=3998~5.740 m e N=7146311.880 m); 271°46'20" e 102.83 m até o vértice 'DKW-P-N34S' (E=399732.960 m e N=7146315'.060 m); 313°20'23" e 48.56 m até o vértice 'DKW-P-N346' (E=399697.640 m e N=7146348.390 m); 335°14'13" e 104.81 m até o vértice 'DKW-PN347' (E=399653.740 m e N=7146443.560 m); 312°16'06" e 128.63 m até o vértice 'DKW-P-N348' (E=399558.550 m e N=7146530.080 m); 316°22'15" e 92.52 m até o vértice 'DKW-P-N349' (E=399494.710 m e N=7146597.050 m); 306°00'49" e 110.14 m até o vértice 'DKW-P-N3S0' (E=399405.620 m e N=7146661.810 m); 270°54'15" e 127.38 m até o vértice 'DKW-P-N351' (E=399278.260 m e N=7146663.820 m); 253°16'05" e 51.93 m até o vértice 'DKW-PN3S2' (E=399228.530 m e N=7146648.870 m); 258°30'14" e 25.94 m até o vértice 'DKW-P-N3S3' (E=399203.110 m e N=7146643.700 m); 208°02'38" e 31.71 m até o vértice 'DKW-P-N354' (E=399188.200 m e N=7146615.710 m); 232°18'29" e 88.39 m até o vértice 'DKW-P-N3SS' (E=399118.260 m e N=7146561.670 m); 245°57'15" e 120.67 m até o vértice 'DKW-P-N356' (E=399008.060 m e N=7146512.500 m); 236°12'30" e 100.15 m até o vértice 'DKW-PN357' (E=398924.830 m e N=7146456.800 m); 248°50'35" e 61.26 m até o vértice 'DKW-P-N3S8' (E=398867.700 m e N=7146434. 90 m); 266°52'47" e 31.97 m até o vértice 'DKW-P-N359' (E=398835.780 m e N=7146432.950 m); 349°28'37" e 89.69 m até o vértice 'DKW-P-N360' (E=398819400 m e N=7146521.130 m); 337º24'46" e 70.27 m até o vértice 'DKW-P-N361' (E=398792410 m e N=7146586.010 m); 328°15'39" e 59.31 m até o vértice 'DKW-P-N362' (E=398761.210 m e N=7146636450 m); 317º56'08" e 63.38 m até o vértice 'DKW-P-N363' (E=398718.750 m e N=7146683.500 m); 322°31'02" e 44.32 m até o vértice 'DKW-P-N364' (E=398691.780 m e N=7146718.670 m); 328°56'22" e 56.89 m até o vértice 'DKW-P-N36S' (E=398662430 m e N=7146767400 m); 353°14'26" e 37.13 m até o vértice 'DKW-P-N366' (E=398658.060 m e N=7146804.270 m); 10°03'41" e 42.93 m até o vértice 'DKW-P-N367' (E=398665.560 m e N=7146846540 m); 53°32'07" e 8542 m até o vértice 'DKW-P-N368' (E=398734.260 m e N=7146897.310 m);  55°34'23"  e  71.18 m  até o vértice 'DKW-P-N369' (E=398792.970 m e N=7146937.550 m); 34°44'13" e 62.39 m até o vértice 'DKW-P-N370' (E=398828.520 m e N=7146988.820 m); 26°24'11" e 71.15 m até o vértice 'DKW-P-N371' (E=398860.160 m e N=7147052.550 m); 17º49'10" e 2944 m até o vértice 'DKW-P-N372' (E=398869.170 m e N=7147080.580 m); 4°44'56" e 38.77 m até o vértice 'DKW-P-N373' (E=398872.380 m e N=7147119.220 m); 39°11'24" e 83.05 m até o vértice 'DKW-P-N374' (E=398924.860 m e N=7147183.590 m); 55°23'13" e 26.00 m até o vértice 'DKW-P-N37S' (E=398946.260 m e N=7147198.360 m); 28°57'54" e 44.11 m até o vértice 'DKW-P-N376' (E=398967.620 m e N=7147236.950 m); 102°01'28" e 59.14 m até o vértice 'DKW-P-N377' (E=399025460 m e N=7147224.630 m); 60°11'49" e 7712 m até o vértice 'DKW-P-N378' (E=399092.380 m e N=7147262.960 m); 50°56'28" e 48.64 m até o vértice 'DKW-P-N379' (E=399130.150 m e N=7147293.610 m); 65°16'43" e 72.28 m até o vértice 'DKW-P-N380' (E=3991.95810 m e N=7147323.840 m); 68°02'08" e 56.09 m até o vértice 'DKW-P-N381' (E=399247.830 m e N=7147344.820 m); 64°01'55" e 79.82 m até o vértice 'DKW-P-N382' (E=399319.590 m e N=7147379770 m); 68°22'25" e 74.13 m até o vértice 'DKW-P-N383' (E=399388.500 m e N=7147407.090 m); 81°35'12" e 5037 m até o vértice 'DKW-P-N384' (E=399438.330 m e N=7147414460 m); 76°00'49" e 78.07 m até o vértice 'DKW-P-N38S' (E=399514.090 m e N=7147433.330 m); 45°03'16" e 66.90 m até o vértice 'DKW-P-N386' (E=399561.440 m e N=7147480.590 m); 12°21'03" e 34.22 m até o vértice 'DKW-P-N387' (E=399568.760 m e N=7147514.020 m); 12°01'37" e 86.82 m até o vértice 'DKW-P-N388' (E=399586.850 m e N=7147598.930 m); 2°52'18" e 27.54 m até o vértice 'DKW-P-N389' (E=399588.230 m e N=7147626440 m); 340°30'34" e 43.94 m até o vértice 'DKW-P-N390' (E=399573.570 m e N=7147667.860 m); 341°14'59" e 51.70 m até o vértice 'DKW-P-N391' (E=399556.950 m e N=7147716.820 m); 325°08'42" e 79.53 m até o vértice 'DKW-P-N392' (E=399511.500 m e N=7147782.080 m); 324°54'46" e 59.15 m até o vértice 'DKW-P-N393' (E=399477.500 m e N=7147830480 m); 330°08'01" e 32.15 m até o vértice 'DKW-P-N394' (E=399461490 m e N=7147858.360 m); 323°03'12" e 98.52 m até o vértice 'DKW-P-N395' (E=399402.270 m e N=7147937.100 m); 295°04'11" e 77.81 m até o vértice 'DKW-P-N396' (E=399331.790 m e N=7147970.070 m); 264°43'29" e 58.95 m até o vértice 'DKW-P-N397' (E=399273.090 m e N=7147964.650 m); 248°14'41" e 6246 m até o vértice 'DKW-P-N398' (E=399215.080 m e N=7147941.500 m); 266°15'02" e 120.20 m até o vértice 'DKW-P-N399' (E=399095.140 m e N=7147933640 m); 278°57'14" e 103.00 m até o vértice 'DKW-P-N400' (E=398993400 m e N=7147949.670 m); 318°22'49" e 38.26 m até o vértice 'DKW-P-N401' (E=398967.990 m e N=7147978.270 m); 357º040'21" e 52.69 m até o vértice 'DKW-PN402'(E=398965.850 m e N=7148030.920 m); 10°20'17" e 69.38 m até o vértice 'DKW-P-N403' (E=398978.300 m e N=7148099.170 m); 8°39'27" e 78.06 m até o vértice 'DKW-P-N404' (E=398990.050 m e N=7148176.340 m); 12"39'06" e 74.28 m até o vértice 'DKW-P-N405' (E"399006.320 m e N"7148248820 m); 10"02'08" e 107.66 m até o vértice 'DKW-P-N406' (E=399025.080 m e N=7148354.830 m); 357º11'27" e 70.81 m até o vértice 'DKW-P-N407' (E=399021 .61 O m e N=7148425.550 m); 339°34'38" e 46.31 m até o vértice 'DKW-P-N408' (E=399005.450 m e N=7148468.950 m); 290°14'22" e 61.66 m até o vértice 'DKW-P-N409' (E=398947.600 m e N=7148490.280 m); 270°43'59" e 78.94 m até o vértice 'DKW-P-N410' (E=398868.670 m e N=7148491.290 m); 270°26'57" e 109.69 m até o vértice 'DKW-P-N411' (E=398758.980 m e N=7148492.150 m); 272°01'29" e 69.91 m  até   o vértice 'DKW-PN412' (E=398689.110 m e N=7148494.620 m); 269°06'54" e 59.56 m até o vértice 'DKW-P-N413' (E=398629.560 m e N=7148493.700 m); 292°21'52" e 57.82 m até o vértice 'DKW-P-N414' (E=398576.090 m e N=7148515.700 m); 312°48'52" e 42.83 m até o vértice 'DKW-P-N415' (E=398544.670 m e N=7148544.810 m); 335°03'18" e 57.26 m até o vértice 'DKW-P-N416' (E=398520.520 m e N=7148596.730 m); 350°00'57" e 42.97 m até o vértice 'DKW-P-N417' (E=398513.070 m e N=7148639.050 m); 0°10'19" e 46.65 m até o vértice 'DKW-P-N418' (E=398513.210 m e N=7148685.700 m); 18°26'49" e 105.46 m até o vértice 'DKW-P-N419' (E=398546.580 m e N=7148785.740 m); 13°29'52" e 89.80 m até o vértice 'DKW-P-N420' (E=398567.540 m e N=7148873.060 m); 29°40'03" e 66.02 m até o vértice 'DKW-P-N421, (E=398600.220 m e N=7148930.430 m); 36°37'02" e 40.35 m até o vértice 'DKW-P-N422' (E=398624.290 m e N=7148962.820 m); 69°49'01" e 58.78 m até o vértice 'DKW-P-N423' (E=398679.460 m e N=7148983.100 m); 39°00'24" e 59.33 m até o vértice 'DKW-P-N424' (E=398716.800 m e N=7149029.200 m); 6°18'28" e 46.69 m até o vértice 'DKW-P-N42S' (E=398721.930 m e N=7149075.610 m); 323°58'30" e 35.67 m até o vértice 'DKW-P-N426' (E=398700950 m e N=7149104.460 m); 306°13'24" e 88.61 m até o vértice 'DKW-P-N427' (E=398629.470 m e N=7149156.820 m); 314°49'00" e 72.97 m até o vértice 'DKW-P-N428' (E=398577.710 m e N=7149208.250 m); 305°59'17" e 54.71 m até o vértice 'DKW-P-N429' (E=398533.440 m e N=7149240.400 m); 316°16'02" e 51.48 m até o vértice 'DKW-P-N430' (E=398497.850 m e N=7149277.600 m); 319°22'11" e 85.84 m até o vértice 'DKW-P-N431' (E=398441.950 m e N=7149342.750 m); 320°09'47" e 93.35 m até o vértice 'DKW-P-N432' (E=398382.150 m e N=7149414.430 m); 324°19'14" e 62.48 m até o vértice 'DKW-P-N433' (E=398345.710 m e N=7149465.180 m); 325°04'47" e 76.48 m até o vértice 'DKW-P-N434' (E=398301.930 m e N=7149527.890 m); 298°05'42" e 50.92 m até o vértice 'DKW-P-N435' (E=398257.010 m e N=7149551.870 m); 276°04'02" e 47.50 m até o vértice 'DKW-P-N436' (E=398209.780 m e N=7149556.890 m); 248°27'55" e 40.70 m até o vértice 'DKW-P-N437' (E=398171.920 m e N=7149541.950 m); 230°25'28" e 74.27 m até o vértice 'DKW-P-N438' (E=398114.670 m e N=7149494.630 m); 216°40'35" e 57.44 m até o vértice 'DKW-P-N439' (E=398080.360 m e N=7149448.560); 207º49'28" e 62.07 m até o vértice 'DKW-P-N440' (E=398051.390 m e N=7149393.670 m); 220°21'31" e 69.12 m até o vértice 'DKW-P-N441' (E=398006.630 m e N=7149341.000 m); 246°07'10" e 50.42 m até o vértice 'DKW-P-N442' (E=397960.530 m e N=7149320.590 m); 257º16'09" e 73.88 m até o vértice 'DKW-P-N443' (E=397888.470 m e N=7149304.310 m); 264°42'12" e 61.85 m até o vértice 'DKW-P-N444' (E=397826.880 m e N=7149298.600 m); 274°07'30" e 103.43 m até o vértice 'DKW-P-N445' (E=397723.720 m e N=7149306.040 m); 352°57'43" e 27.83 m até o vértice 'DKW-P-N446' (E=397720.310 m e N=7149333.660 m); 4°42'09" e 69.90 m até o vértice 'DKW-PN447' (E=397726.040 m e N=7149403.320 m); 8°42'01" e 103.72 m até o vértice 'DKW-P-N448' (E=397741.730 m e N=7149505.850 m); 39°19'15" e 68.10 m até o vértice 'DKW-P-N449' (E=397784.880 m e N=7149558.530 m); 88°06'13" e 46.54 m até o vértice 'DKW-P-N450' (E=397831.390 m e N=7149560.070 m); 60°12'41" e 50.34 m até o vértice 'DKW-P-N4S1' (E=397875.080 m e N=7149585.080 m); 467º47'59" e 72.95 m até o vértice 'DKW-P-N4S2' (E=397928.260 m e N=7149635.020 m); 20°23'43" e 44.19 m até o vértice 'DKW-P-N4S3' (E=397943.660 m e N=7149676.440 m); 359°50'49" e 63.64 m até o vértice 'DKW-P-N4S4' (E=397943.490 m e  N=7149740.080 m); 334°40'38" e 66.21 m até o vértice 'DKW-P-N4SS' (E=397915.170 m e N=7149799.930 rn); 342°21'54" e 32.84 m até o vértice AIZ-M-3584; deste, segue por linhas secas, confrontando com a Fazenda Paiol de Telha ou Fundão, proprietário Cooperativa Agrária Agroindustrial, parte matrícula 2.388, código, com os seguintes azimutes e distancias: 91°03'21" e 56,13 m até o vértice AIZ-M-3585 (E= 397961.345 m e N= 7149830,193 m); 335°11'01" e 428.28 m até o vértice AIZ-M-3586 (E=397781.593 m e N=7150218.920 m); 355°25'02" e 248.21 m até o vértice AIZ-M-3587 (E=397761.761 m e N=7150466.341 m); 47º41'08" e 151.10 m até o vértice AIZ-M-3588 (E=397873.493 m e N=7150568.061 m); 34°06'51" e 158.44 m até o vértice AIZM-3589 (E=397962.354 m e N=7150699.238 m); 8°48'50" e 169.53 m , até vértice AIZ-M-3590 (E 397988.331 m e N=7150866.770 m), situado a margem esquerda do Rio Lajeado do Capão Grande; deste, segue a montante do referido Rio, com os seguintes azimutes e distâncias: 112°05'01" e 105.14 m até o vértice 'DKW-PN477' (E=398085.760 m e N=7150827.240 m); 108°06'27" e 51.45 m até o vértice 'DKW-P-N478' (E=398134.660 m e N=7150811.250 m); 93°32'58" e 57.18 m até o vértice 'DKW-P-N479' (E=398191.730 m e N=7150807.710 m); 84°43'36" e 95.97 m até o vértice 'DKW-P-N480' (E=398287.290 m e N=7150816.530 m); 93°53'52" e 102.39 m até o vértice 'DKW-P-N481' (E=398389.440 m e N=7150809.570 m); 105°02'12" e 70.85 m até o vértice 'DKW-P-N482' (E=398457.860 m e N=7150791.190 m); 26°25'24" e 107.49 m até o vértice 'DKW-P-N483' (E=398544.350 m e N=7150727.370 m); 114°40'43" e 86.94 m até o vértice 'DKW-P-N484' (E=398623.350 m e N=7150691.070 m); 106°09'49" e 65.99 m até o vértice 'DKW-P-N48S' (E=398686.730 m e N=7150672. 700 m); 111°58' 12" e 70.00 m até o vértice 'DKW-P-N486' (E=398751.650 m e N=7150646.510 m); 110°28'21" e 52.92 m até o vértice 'DKW-P-N487' (E=398801.230 m e N=7150628.000 m); 93°19'08" e 83.43 m até o vértice 'DKW-P-N488' (E=398884.520 m e N=7150623. 170 m); 84º10'40" e 71.96 m até o vértice 'DKW-P-N489' (E=398956.110m e N=7150630.4 70 m) 91°21'00" e 75.98 m até o vértice 'DKW-P-N490' (E=399032.070 m e N=7150628.680 m); 94°39'06" e 33.54 m até o vértice 'DKW-P-N491' (E=399065.500 m e N=7150625.960 m); 107º17'21" e 77.02 m até o vértice 'DKW-P-N492' (E=399139.040 m e N=7150603070 m); 121°46'47" e 8104 m até o vértice 'DKW-P-N493' (E=399207.930 m e N=7150560.390 m); 122°43'28" e 105.16 m até o vértice 'DKW-P-N494' (E=399296.400 m e N=7150503.540 m); 89°48'23" e 106.54 m até o vértice 'DKW-P-N495' (E=399402.940 m e N=7150503.900 m); 77º30'56" e 81.32 m até o vértice 'DKW-P-N496' (E=399482.340 m e N=7150521.480 m); 92°19'21" e 80.45 m até o vértice 'DKW-P-N497' (E=399562.720 m e N=7150518.220 m); 100°24'33" e 57.89 m até o vértice 'DKW-P-N498' (E=399619.660 m e N=7150507.760 m); 100°44'11" e 112.08 m até o vértice 'DKW-P-N499' (E=399729.780 m e N=7150486.880 m); 56°43'43" e 89.19 m até o vértice 'DKW-P-N500' (E=399804.350 m e N=7150535.810 fll); 63°48'18" e 67.87 m até o vértice 'DKW-P-N501' (E=399865.250 m e N=7150565.770 m); 21°03'07" e 70.85m até o vértice 'DKW-P-N502' (E=399890.700 m e N=7150631.890 m); 8°40'52" e 79.57 m até o vértice 'DKW-P-N503' (E=399902.710 m e N=7150710.550 m); 1°48'01" e 104.09 m até o vértice 'DKW-P-N504' (E=399905.980 m e N=7150814.590 m); 15°29'19" e 86.50 m até o vértice 'DKW-P-N505' (E=399929.080 m e N=7150897.950 m); 46°37'03" e 56.62 m até o vértice 'DKW-P-N506' (E=399970.230 m e N=7150936.840 m); 72°30'30" e 49.37 m até o vértice 'DKW-P-N507' (E=400017.320 m e N=7150951.680 m); 91°40'36" e 71.43 m até o vértice 'DKW-P- N508' (E=400088.720 m e N=7150949.590 m); 99°55'32" e 139.12 m até o vértice 'DKW-P-N509' (E=400225.760 m e N=7150925.610 m); 99°43'30" e 204.71 m até o vértice 'DKW-P-N510' (E=400427.530 m e N=7150891.030 m); 74°27'18" e 224.22 m até o vértice 'DKW-P-N511' (E=400643.550 m e N=7150951.120 m); 338°43'39" e 24.15 m até o vértice 'DKW-P-N512' (E=400634.790 m e N=7150973.620 m); 1°33'12" e 57.92 m até o vértice 'DKW-P-N513' (E=400636.360 m e N=7151031.520 m); 2°59'00" e 75.70 m até o vértice 'DKW-P-N514' (E=400640.300 m e N=7151107.120 m); 16°49'18" e 40.77 m até o vértice 'DKW-P-N515' (E=400652.100 m e N=7151146.150 m); 14°41'26" e 46.29 m até o vértice 'DKW-P-N516' (E=400663.840 m e N=7151190.930 m); 357º18'50" e 55.48 m até o vértice 'DKW-P-N517' (E=400661.240 m e N=7151246.350 m); 14°04'19" e 38.99 m até o vértice 'DKW-P-N518' (E=400670.720 m e N=7151284.170 m); 44°11'29" e 43.10 m até o vértice 'DKW-P-N519' (E=400700.760 m e N=7151315.070 m); 28°55'12" e 45.06 m até o vértice 'DKW-P-N520' (E=400722.550 m e N=7151354.510 m); 60°10'09" e 37.99 m até o vértice 'DKW-P-N521' (E=400755.510 m e N=7151373.410 m), início da descrição do perímetro. 

Art. 2º  Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares, em relação aos semoventes, máquinas e implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola. 

Art. 3º  Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial  de imóvel privado situado no perímetro descrito no art. 1º

§ 1º O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências mencionadas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua Procuradoria Federal junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a declaração de interesse social não impedirá:

I - a exploração dos potenciais hidráulicos dos rios Lajeado das Torres e Capão Grande, a serem autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou Ministério de Minas e Energia e licenciados pelo órgão ambiental competente; e

II - a passagem da linha de transmissão Areia-Segredo, em 52KV, com a respectiva atividade de operação e manutenção e das instalações de transmissão existentes na área. 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2015

 *