Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 22.6.2015 - Número 64 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.6.2015 - Decreto de 22.6.2015 Publicado no DOU de 23.6.2015 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território quilombola Invernada Paiol de Telha, localizado no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.




Artigo 5



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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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