Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 17.7.2013 - Número 643 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.7.2013 - Decreto de 17.7.2013 Publicado no DOU de 18.7.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União e de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 83.881.594,00, para reforço de dotações constantes




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Tribunal de Contas da União e de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 83.881.594,00 (oitenta e três milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.