Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 15.7.2013 - Número 645 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.7.2013 - Decreto de 15.7.2013 Publicado no DOU de 16.7.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 94.531.709,00, para reforço de dotações constantes da Le




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012, no valor de R$ 43.261.449,00 (quarenta e três milhões, duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), sendo:

a) R$ 2.576.742,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais), relativos a Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos;

b) R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) a Recursos Próprios Não Financeiros; e

c) R$ 684.707,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sete reais) a Recursos Próprios Financeiros;

II - excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 2.597.545,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor R$ 48.672.715,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II.