Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 28.6.2013 - Número 649 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.6.2013 - Decreto de 28.6.2013 Publicado no DOU de 1º.7.2013 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco A.J. Renner S.A.




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Dsn13623 DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2013

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco A.J. Renner S.A.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA :

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até quarenta e nove por cento no capital social do Banco A.J. Renner S.A.

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará providências para execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .7.2013


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