Artigo 3

Decretos Não Numerados - Decreto de 28.6.2013 - Decreto de 28.6.2013 Publicado no DOU de 1º.7.2013 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco A.J. Renner S.A.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.