Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 19.6.2013 - Número 654 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 19.6.2013 - Decreto de 19.6.2013 Publicado no DOU de 20.6.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 1.859.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 17/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 1.859.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.


Conteudo atualizado em 17/04/2021