Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 19.6.2013 - Número 654 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 19.6.2013 - Decreto de 19.6.2013 Publicado no DOU de 20.6.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 1.859.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.