Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 28.5.2013 - Número 656 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.5.2013 - Decreto de 28.5.2013 Publicado no DOU de 29.5.2013 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.




Artigo 2



Art. 2o  Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, do seguinte modo:

I - R$ 16.666.667,00 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais), com recursos da União, conforme disposto no art. 1o; e

II - R$ 16.666.667,00 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais), mediante transferência intergovernamental realizada pelo Governo da República da Ucrânia.

Parágrafo único.  Fica dispensada a aplicação do art. 2o do Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998, relativa aos valores previstos nos incisos I e II do caput.