Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 8.5.2013 - Número 662 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.5.2013 - Decreto de 8.5.2013 Publicado no DOU de 9.5.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 131.400.375,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13610

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 8 DE MAIO DE 2013

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 131.400.375,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso XVII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 131.400.375,00 (cento e trinta e um milhões, quatrocentos mil, trezentos e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2013  

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

44.900.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

18 541

2040 14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

 

 

 

 

 

 

44.900.000

18 541

2040  14RL 0001

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - Nacional

 

 

 

 

 

 

39.900.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

39.900.000

18 541

2040  14RL 6024

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - Na Bacia do Rio Paraíba do Sul

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

5.000.000

2051

Oferta de Água

86.500.375

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

18 544

2051 14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

 

 

 

 

 

 

86.500.375

18 544

2051  14VI 0001

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água - Nacional

 

 

 

 

 

 

86.500.375

 

 

 

F

4

3

30

0

100

86.500.375

TOTAL – FISCAL

131.400.375

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

131.400.375

 

 

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

44.900.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

18 541

2040 14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

 

 

 

 

 

 

44.900.000

18 541

2040  14RL 6025

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - Na Bacia do Rio Doce

 

 

 

 

 

 

44.900.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

44.900.000

2051

Oferta de Água

86.500.375

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

18 544

2051 14RT

Ampliação da Adutora Mirandiba - no Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

1.060.365

18 544

2051  14RT 0026

Ampliação da Adutora Mirandiba - no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

1.060.365

 

 

 

F

4

3

30

0

100

1.060.365

18 544

2051 14S2

Ampliação do Sistema Adutor Maria Tereza Coelho no Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

496.762

18 544

2051  14S2 0026

Ampliação do Sistema Adutor Maria Tereza Coelho no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

496.762

 

 

 

F

4

3

30

0

100

496.762

18 544

2051 14SA

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Piauitinga no Estado de Sergipe

 

 

 

 

 

 

5.923.808

18 544

2051  14SA 0028

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Piauitinga no Estado de Sergipe - No Estado de Sergipe

 

 

 

 

 

 

5.923.808

 

 

 

F

4

3

30

0

100

5.923.808

18 544

2051 14SI

Implantação de Barragem de Regularização no Rio Paracatu e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Brasília de Minas no Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

23.900.000

18 544

2051  14SI 0031

Implantação de Barragem de Regularização no Rio Paracatu e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Brasília de Minas no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

23.900.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

23.900.000

18 544

2051 14SJ

Implantação do Sistema de Produção de Água de Bodocó e Ipubi no Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

1.510.360

18 544

2051  14SJ 0026

Implantação do Sistema de Produção de Água de Bodocó e Ipubi no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

1.510.360

 

 

 

F

4

3

30

0

100

1.510.360

18 544

2051 14SO

Recuperação da Adutora Jatobá-Pioré no Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

3.508.789

18 544

2051  14SO 0026

Recuperação da Adutora Jatobá-Pioré no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

3.508.789

 

 

 

F

4

3

30

0

100

3.508.789

18 544

2051 14SP

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boqueirão no Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

20.000.000

18 544

2051  14SP 0025

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boqueirão no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

20.000.000

18 544

2051 14SQ

Recuperação do Sistema Adutor Morro do Crioulo no Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

200.291

18 544

2051  14SQ 0026

Recuperação do Sistema Adutor Morro do Crioulo no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

200.291

 

 

 

F

4

3

30

0

100

200.291

18 544

2051 14VJ

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boquira (Zabumbão), no Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

29.900.000

18 544

2051  14VJ 0029

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boquira (Zabumbão), no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

29.900.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

29.900.000

TOTAL – FISCAL

131.400.375

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

131.400.375