Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 8.5.2013 - Número 662 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.5.2013 - Decreto de 8.5.2013 Publicado no DOU de 9.5.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 131.400.375,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 131.400.375,00 (cento e trinta e um milhões, quatrocentos mil, trezentos e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.