Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 8.5.2013 - Número 662 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.5.2013 - Decreto de 8.5.2013 Publicado no DOU de 9.5.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 131.400.375,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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