Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 29.4.2013 - Número 664 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 29.4.2013 - Decreto de 29.4.2013 Publicado no DOU de 30.4.2013 Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, no valor de R$ 55.980.200




Dsn13608

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2013

 

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, no valor de R$ 55.980.200,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 46 da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1o   Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), no valor de R$ 55.980.200,00 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil e duzentos reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2013 

ÓRGÃO: 69000 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa

UNIDADE: 69101 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa

 

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2047

Micro e Pequenas Empresas

53.727.990

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

23 691

2047 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas

 

 

 

 

 

 

53.727.990

23 691

2047  210C 0001

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional

 

 

 

 

 

 

46.677.990

 

 

Empresa apoiada (unidade): 28.655

F

3

2

90

0

100

38.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

150

677.990

 

 

 

F

4

2

40

0

100

8.000.000

23 691

2047  210C 0028

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de Sergipe

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 10

F

3

2

99

0

100

200.000

23 691

2047  210C 0031

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 30

F

4

2

40

0

100

300.000

23 691

2047  210C 0032

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 1

F

3

2

30

0

100

500.000

23 691

2047  210C 0033

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

400.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 1.000

F

3

2

99

0

100

400.000

23 691

2047  210C 0035

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

1.300.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 130

F

3

2

40

0

100

300.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

1.000.000

23 691

2047  210C 1091

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Limoeiro do Norte - CE

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 100

F

4

2

40

0

100

1.000.000

23 691

2047  210C 1436

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de João Pessoa - PB

 

 

 

 

 

 

1.200.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 120

F

4

2

40

0

100

1.200.000

23 691

2047  210C 3341

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município do Rio de Janeiro - RJ

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 615

F

3

2

40

0

100

1.000.000

23 691

2047  210C 4027

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Apucarana - PR

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 1

F

3

2

40

0

100

200.000

23 691

2047  210C 4785

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Capão da Canoa - RS

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 1

F

3

2

40

0

100

100.000

23 691

2047  210C 4997

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Palmeira das Missões - RS

 

 

 

 

 

 

250.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 25

F

4

2

40

0

100

250.000

23 691

2047  210C 7000

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Associação dos Fabricantes e Confeccionistas do Juazeiro do Norte - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 5

F

3

2

50

0

100

100.000

23 691

2047  210C 7002

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Federação das Associações de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 20

F

3

2

50

0

100

300.000

23 691

2047  210C 7004

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Fundação de Desenvolvimento Tecnológico do Cariri - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 10

F

3

2

50

0

100

200.000

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

2.252.210

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

23 301

2101 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

 

 

 

 

 

 

244.800

23 301

2101  2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

 

 

 

 

 

 

244.800

 

 

 

S

3

1

90

0

100

244.800

23 365

2101 2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

 

 

 

 

 

 

22.800

23 365

2101  2010 0001

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

 

 

 

 

 

 

22.800

 

 

 

F

3

1

90

0

100

22.800

23 331

2101 2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

 

 

 

 

 

 

64.800

23 331

2101  2011 0001

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

 

 

 

 

 

 

64.800

 

 

 

F

3

1

90

0

100

64.800

23 306

2101 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

 

 

 

 

 

 

304.368

23 306

2101  2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

 

 

 

 

 

 

304.368

 

 

 

F

3

1

90

0

100

304.368

23 122

2101 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

 

 

 

 

 

 

1.455.353

23 122

2101  20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.455.353

 

 

 

F

1

1

90

0

100

1.455.353

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

23 122

2101 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

 

 

 

 

 

 

160.089

23 122

2101  09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

 

 

 

 

 

 

160.089

 

 

 

F

1

0

91

0

100

160.089

TOTAL – FISCAL

55.735.400

TOTAL – SEGURIDADE

244.800

TOTAL - GERAL

55.980.200

 

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

 

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2047

Micro e Pequenas Empresas

53.727.990

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

23 691

2047 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas

 

 

 

 

 

 

53.727.990

23 691

2047  210C 0001

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional

 

 

 

 

 

 

46.677.990

 

 

Empresa apoiada (unidade): 28.655

F

3

2

90

0

100

38.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

150

677.990

 

 

 

F

4

2

40

0

100

8.000.000

23 691

2047  210C 0028

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de Sergipe

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 10

F

3

2

99

0

100

200.000

23 691

2047  210C 0031

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 30

F

4

2

40

0

100

300.000

23 691

2047  210C 0032

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 1

F

3

2

30

0

100

500.000

23 691

2047  210C 0033

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

400.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 1.000

F

3

2

99

0

100

400.000

23 691

2047  210C 0035

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

1.300.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 130

F

3

2

40

0

100

300.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

1.000.000

23 691

2047  210C 1091

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Limoeiro do Norte - CE

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 100

F

4

2

40

0

100

1.000.000

23 691

2047  210C 1436

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de João Pessoa - PB

 

 

 

 

 

 

1.200.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 120

F

4

2

40

0

100

1.200.000

23 691

2047  210C 3341

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município do Rio de Janeiro - RJ

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 615

F

3

2

40

0

100

1.000.000

23 691

2047  210C 4027

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Apucarana - PR

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 1

F

3

2

40

0

100

200.000

23 691

2047  210C 4785

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Capão da Canoa - RS

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 1

F

3

2

40

0

100

100.000

23 691

2047  210C 4997

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Palmeira das Missões - RS

 

 

 

 

 

 

250.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 25

F

4

2

40

0

100

250.000

23 691

2047  210C 7000

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Associação dos Fabricantes e Confeccionistas do Juazeiro do Norte - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 5

F

3

2

50

0

100

100.000

23 691

2047  210C 7002

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Federação das Associações de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 20

F

3

2

50

0

100

300.000

23 691

2047  210C 7004

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Fundação de Desenvolvimento Tecnológico do Cariri - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

Empresa apoiada (unidade): 10

F

3

2

50

0

100

200.000

2121

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

2.252.210

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

22 301

2121 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

 

 

 

 

 

 

244.800

22 301

2121  2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

 

 

 

 

 

 

244.800

 

 

 

S

3

1

90

0

100

244.800

22 365

2121 2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

 

 

 

 

 

 

22.800

22 365

2121  2010 0001

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

 

 

 

 

 

 

22.800

 

 

 

F

3

1

90

0

100

22.800

22 331

2121 2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

 

 

 

 

 

 

64.800

22 331

2121  2011 0001

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

 

 

 

 

 

 

64.800

 

 

 

F

3

1

90

0

100

64.800

22 306

2121 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

 

 

 

 

 

 

304.368

22 306

2121  2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

 

 

 

 

 

 

304.368

 

 

 

F

3

1

90

0

100

304.368

22 122

2121 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

 

 

 

 

 

 

1.455.353

22 122

2121  20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.455.353

 

 

 

F

1

1

90

0

100

1.455.353

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

22 122

2121 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

 

 

 

 

 

 

160.089

22 122

2121  09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

 

 

 

 

 

 

160.089

 

 

 

F

1

0

91

0

100

160.089

TOTAL – FISCAL

55.735.400

TOTAL – SEGURIDADE

244.800

TOTAL - GERAL

55.980.200