Decreto de2.12.2002 - Decreto de2.12.2002 Publicado no DOU de 3.12.2002 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 122.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.2002 - Decreto de2.12.2002 Publicado no DOU de 3.12.2002 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 122.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 122.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "c", e II, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 122.000.000,00 (cento e vinte e dois milhões de reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 2 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.2002

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE


ANEXO I					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS							3.300.000


		PROJETOS


10 126	0004 3914	IMPLANTACAO DO CARTAO NACIONAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS																	3.300.000
10 126	0004 3914 0001		IMPLANTACAO DO CARTAO NACIONAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NACIONAL																3.300.000
						S		3		P		90		0		151		3.300.000

0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR							118.700.000


		ATIVIDADES


10 302	0023 4302	FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR																	16.700.000
10 302	0023 4302 0005		FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO																1.300.000
						S		3		P		90		0		153		650.000
						S		3		P		90		0		155		650.000
10 302	0023 4302 0007		FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS																1.100.000
						S		3		P		90		0		153		550.000
						S		3		P		90		0		155		550.000
10 302	0023 4302 0025		FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - GRUPO HOSPITALAR CONCEICAO																12.300.000
						S		3		P		90		0		153		6.902.350
						S		3		P		90		0		155		5.397.650
10 302	0023 4302 0101		FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO																2.000.000
						S		3		P		90		0		153		1.000.000
						S		3		P		90		0		155		1.000.000

10 302	0023 4306	ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS																	51.573.000
10 302	0023 4306 0011		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RONDONIA																619.000
						S		3		P		40		0		150		619.000
10 302	0023 4306 0017		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE TOCANTINS																1.100.000
						S		3		P		40		0		150		1.100.000
10 302	0023 4306 0021		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO MARANHAO																2.623.000
						S		3		P		40		0		150		2.623.000
10 302	0023 4306 0022		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PIAUI																1.425.000
						S		3		P		40		0		150		1.425.000
10 302	0023 4306 0023		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO CEARA																3.913.000
						S		3		P		40		0		150		3.913.000
10 302	0023 4306 0024		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE																1.380.000
						S		3		P		40		0		150		1.380.000
10 302	0023 4306 0025		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DA PARAIBA																5.200.000
						S		3		P		40		0		150		5.200.000
10 302	0023 4306 0026		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO																4.316.000
						S		3		P		40		0		150		4.316.000
10 302	0023 4306 0027		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE ALAGOAS																1.413.000
						S		3		P		40		0		150		1.413.000
10 302	0023 4306 0031		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS																10.294.000
						S		3		P		40		0		150		10.294.000
10 302	0023 4306 0032		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO																1.644.000
						S		3		P		40		0		150		1.644.000
10 302	0023 4306 0033		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO																10.723.000
						S		3		P		40		0		150		10.723.000
10 302	0023 4306 0042		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA																2.968.000
						S		3		P		40		0		150		2.968.000
10 302	0023 4306 0052		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE GOIAS																2.726.000
						S		3		P		40		0		150		2.726.000
10 302	0023 4306 0067		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL																1.229.000
						S		3		P		30		0		150		1.229.000

10 302	0023 4307	ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS																	50.427.000
10 302	0023 4307 0012		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ACRE																241.000
						S		3		P		90		0		150		241.000
10 302	0023 4307 0013		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAZONAS																1.171.000
						S		3		P		90		0		150		1.171.000
10 302	0023 4307 0016		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAPA																183.000
						S		3		P		90		0		150		183.000
10 302	0023 4307 0028		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SERGIPE																3.800.000
						S		3		P		90		0		150		3.800.000
10 302	0023 4307 0035		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SAO PAULO																38.732.000
						S		3		P		90		0		150		38.732.000
10 302	0023 4307 0051		ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO																6.300.000
						S		3		P		90		0		150		6.300.000

		TOTAL - FISCAL		0


		TOTAL - SEGURIDADE		122.000.000


		TOTAL - GERAL		122.000.000

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE


ANEXO II					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS							3.300.000


		PROJETOS


10 126	0004 3914	IMPLANTACAO DO CARTAO NACIONAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS																	3.300.000
10 126	0004 3914 0001		IMPLANTACAO DO CARTAO NACIONAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NACIONAL																3.300.000
						S		4		P		90		0		151		3.300.000

0008 ALIMENTACAO SAUDAVEL							16.700.000


		OPERACOES ESPECIAIS


10 306	0008 0603	INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS																	16.700.000
10 306	0008 0603 0011		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE RONDONIA																159.500
						S		3		P		40		0		153		79.750
						S		3		P		40		0		155		79.750
10 306	0008 0603 0012		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO ACRE																80.300
						S		3		P		40		0		153		40.150
						S		3		P		40		0		155		40.150
10 306	0008 0603 0013		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO AMAZONAS																324.000
						S		3		P		40		0		153		162.000
						S		3		P		40		0		155		162.000
10 306	0008 0603 0014		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE RORAIMA																28.900
						S		3		P		40		0		153		14.450
						S		3		P		40		0		155		14.450
10 306	0008 0603 0015		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO PARA																1.349.600
						S		3		P		40		0		153		674.800
						S		3		P		40		0		155		674.800
10 306	0008 0603 0016		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO AMAPA																54.700
						S		3		P		40		0		153		27.350
						S		3		P		40		0		155		27.350
10 306	0008 0603 0017		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE TOCANTINS																120.900
						S		3		P		40		0		153		60.450
						S		3		P		40		0		155		60.450
10 306	0008 0603 0021		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO MARANHAO																1.270.200
						S		3		P		40		0		153		635.100
						S		3		P		40		0		155		635.100
10 306	0008 0603 0022		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO PIAUI																558.400
						S		3		P		40		0		153		279.200
						S		3		P		40		0		155		279.200
10 306	0008 0603 0023		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO CEARA																1.391.900
						S		3		P		40		0		153		695.950
						S		3		P		40		0		155		695.950
10 306	0008 0603 0024		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE																427.700
						S		3		P		40		0		153		213.850
						S		3		P		40		0		155		213.850
10 306	0008 0603 0025		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DA PARAIBA																579.200
						S		3		P		40		0		153		289.600
						S		3		P		40		0		155		289.600
10 306	0008 0603 0026		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO																1.237.600
						S		3		P		40		0		153		618.800
						S		3		P		40		0		155		618.800
10 306	0008 0603 0027		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS																552.100
						S		3		P		40		0		153		276.050
						S		3		P		40		0		155		276.050
10 306	0008 0603 0028		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE SERGIPE																271.900
						S		3		P		40		0		153		135.950
						S		3		P		40		0		155		135.950
10 306	0008 0603 0029		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DA BAHIA																2.281.300
						S		3		P		40		0		153		1.140.650
						S		3		P		40		0		155		1.140.650
10 306	0008 0603 0031		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS																1.323.300
						S		3		P		40		0		153		661.650
						S		3		P		40		0		155		661.650
10 306	0008 0603 0032		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO																223.600
						S		3		P		40		0		153		111.800
						S		3		P		40		0		155		111.800
10 306	0008 0603 0033		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO																670.800
						S		3		P		40		0		153		335.400
						S		3		P		40		0		155		335.400
10 306	0008 0603 0035		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE SAO PAULO																1.504.700
						S		3		P		40		0		153		1.504.700
10 306	0008 0603 0041		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO PARANA																615.300
						S		3		P		40		0		153		307.650
						S		3		P		40		0		155		307.650
10 306	0008 0603 0042		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA																282.000
						S		3		P		40		0		153		141.000
						S		3		P		40		0		155		141.000
10 306	0008 0603 0043		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL																522.700
						S		3		P		40		0		153		261.350
						S		3		P		40		0		155		261.350
10 306	0008 0603 0051		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO																226.200
						S		3		P		40		0		153		113.100
						S		3		P		40		0		155		113.100
10 306	0008 0603 0052		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE GOIAS																387.600
						S		3		P		40		0		153		193.800
						S		3		P		40		0		155		193.800
10 306	0008 0603 0053		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO DISTRITO FEDERAL																94.300
						S		3		P		30		0		153		47.150
						S		3		P		30		0		155		47.150
10 306	0008 0603 0065		INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL																161.300
						S		3		P		40		0		153		80.650
						S		3		P		40		0		155		80.650

		TOTAL - FISCAL		0


		TOTAL - SEGURIDADE		20.000.000


		TOTAL - GERAL		20.000.000

Conteudo atualizado em 30/09/2023