Artigo 1

Decretos Não Numerados - Decreto de 14.3.2013 - Decreto de 14.3.2013 Publicado no DOU de 15.3.2013 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital ordinário do Itaú Unibanco Holding S.A.

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até trinta por cento no capital ordinário do Itaú Unibanco Holding S.A..