Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 14.3.2013 - Número 674 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.3.2013 - Decreto de 14.3.2013 Publicado no DOU de 15.3.2013 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte a ser controlada indiretamente pela Financiera Independencia, Sociedad Anónima Bursátil




Artigo 2



Art. 2º  O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.