Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 22.6.2015 - Número 68 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.6.2015 - Decreto de 22.6.2015 Publicado no DOU de 23.6.2015 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Alto Alegre e Adjacência - Base, localizado nos Municípios de Horizonte e Pacajus, Estado do Ceará.




Dsn14204

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2015

 

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Alto Alegre e Adjacência - Base, localizado nos Municípios de Horizonte e Pacajus, Estado do Ceará.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo INCRA nº 54130.001693/2006-03,  

DECRETA

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Alto Alegre e Adjacência - Base, com área de quatrocentos e noventa e oito hectares, trinta e um ares e sessenta e oito centiares, localizado nos Municípios de Horizonte e Pacajus, Estado do Ceará. 

Parágrafo único.  O perímetro do território inicia-se no ponto P01, de coordenadas UTM E = 555.370,17 m e N = 9.543.197,42 m, situado na esquina da Rua Cazuza Bento com a Rua Fernando Augusto; deste, segue confrontando com a Rua Fernando Augusto com azimute de 102º56´00” e distância de 349,89m, até o ponto P02; deste, segue confrontando com as Ruas Maria José Nogueira e Rua Manoel Feliciano, com azimute de 137º34´18” e distância de 797,27m, até o ponto P03; deste, segue confrontando a Rua Manoel Feliciano com azimute de 102º05´40” e distância de 404,68m, até o ponto P04; deste, segue confrontando com terras do Grupo Josidith Ltda, com azimutes de 207º37´33” e distância de 743,87m, até o ponto P05; deste, segue confrontando com o canal da integração, com azimute de 203º07'28" e distância de 276,98m, até o ponto P06; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Visão Empreendimentos Ltda., com azimute de 209º07´42” e distância de 925,24m, até o ponto  P07; deste, segue com azimute de 203º 15’18” e distância de 244,06m, até o ponto P08; deste, segue com azimute de 121º11’25” e distância 40,32m, até o ponto P09; deste, segue com azimute de 197º39’24” e distância de 92,42m, até o ponto P10; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Antonio Alves da Silva, com azimute de 287º32’23” e distância de 208,48m, até o ponto P11; deste, segue com azimute de 210º41’54” e distância de 95,86m, até o ponto P12; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da fazenda Tiririca de Pedro José Filomeno Gomes, com azimute de 285º26’21” e distância de 1.005,65m, até o ponto P13; deste, segue com azimute de188º34’20” e distância de 122,77m, até o ponto P14; deste, segue com azimute de 284º49’20” e distância de 116,88m, até o ponto P15; deste, segue com azimute de 284º25’04” e distância de 694,09m, até o ponto P16; deste, segue pela margem da bacia do açude queimadas, com distância de 1.369,70m, até o ponto P17; deste, segue por linha seca, confrontando com terras do Espólio de Joaquim Nogueira, com azimute de 99º57’37” e distância de 182,00m, até o ponto P18; deste, segue com azimute de 22º32’10” e distância de 1.049,69m, até o ponto P19; deste, segue pela margem esquerda do riacho Erere, no sentido montante-jusante com distância de 785,02m, até o ponto P20, situado na margem esquerda do canal da integração; deste, segue confrontando com canal da integração, com azimute de 32º43’19” e distância de 206,82m, até o ponto P21; na margem direita do canal da integração; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Gilberto Nogueira, com azimute de 32º43’14” e distância de 612,65m, até o ponto P22; deste, segue por linha seca, confrontando coma Rua Cazuza Bento, com azimute de 31º29’41” e distância de 181,94m, até o ponto P01, ponto inicial da descrição deste perímetro . 

Art. 2º  Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, máquinas e implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:

I - de domínio público, constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola. 

Art. 3º Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial de imóvel privado situado no perímetro descrito no art. 1º

§ 1º O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências mencionadas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. 

§ 2º A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua Procuradoria Federal junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.  

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV. 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2015

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