Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 18.2.2013 - Número 682 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 18.2.2013 - Decreto de 18.2.2013 Publicado no DOU de 19.2.2013 Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Rural Muzambinho Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.




Dsn13590

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

 

Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Rural Muzambinho Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6o da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta dos Processos no 53710.000726/1999 e no 53000.019714/2009-02, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 23 de agosto de 2009, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Rural Muzambinho Ltda., conforme Portaria no 718, de 15 de agosto de 1979, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 1979, renovada pelo Decreto nº 99.134, de 9 de março de 1990, e aprovada pelo Decreto Legislativo no 84, de 20 de novembro de 1992, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais. 

Parágrafo único.  A concessão renovada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada. 

Art. 2o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de fevereiro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2013