Artigo 3

Decretos Não Numerados - Decreto de 18.2.2013 - Decreto de 18.2.2013 Publicado no DOU de 19.2.2013 Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cacique Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.