Decreto de11.10.1995 - Decreto de11.10.1995 Publicado no DOU de 13.10.1995 Renova a concessão da Santarém Rádio e TV Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em média, na cidade de Santarém, Estado do Pará.

Decretos Não Numerados - Decreto de11.10.1995 - Decreto de11.10.1995 Publicado no DOU de 13.10.1995 Renova a concessão da Santarém Rádio e TV Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em média, na cidade de Santarém, Estado do Pará.

Artigo 2

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Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

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