Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 3.6.2015 - Número 70 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.6.2015 - Decreto de 3.6.2015 Publicado no DOU de 5.6.2015 Define a área do Porto Organizado de Salvador, localizado no Município de Salvador, Estado da Bahia.




Artigo 3



Art. 3º A Administração do Porto deverá manter atualizada a demarcação em planta da poligonal da área definida no art. 2º