Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 1º.2.2013 - Número 700 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.2.2013 - Decreto de 1º.2.2013 Publicado no DOU de 4.2.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Antônio Cardoso e Santo Estevão, Estado da Bahia.




Dsn13572

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Antônio Cardoso e Santo Estevão, Estado da Bahia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.060681/2011-63,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, localizados nos Municípios de Antônio Cardoso e Santo Estevão, Estado da Bahia, necessários à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 442+000m e o km 458+000m:

I - Área 01, situada no km 443+780m, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N= 8633098,8219 e E= 488313,3786, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 50°14'51", distância de 63,78m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 220°24'12", distância de 23,57m; segmento 3 - 1 - em linha reta com azimute 235°55'26", distância de 40,75m, perfazendo a área de 128,52m²;

II - Área 02, situada no km 448+200m, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N= 8630570,5734 e E= 484802,0863, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 229°2'19", distância de 42,8m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 241°2'5", distância de 58,61m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 253°1'8", distância de 43,02m; segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 61°2'56", distância de 142,55m, perfazendo a área de 896,60m²;

III - Área 03, situada no km 448+330m, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N= 8630615,3317 e E= 484738,5236, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 241°3'24", distância de 498,17m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 241°14'30", distância de 30,43m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 54°35'24", distância de 59,58m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 57°19'54", distância de 99,31m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 59°12'0", distância de 40,39m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 47°5'49", distância de 24,85m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 56°46'8", distância de 16,27m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 61°19'48", distância de 13,04m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 63°54'29", distância de 129,72m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 65°28'48", distância de 77,56m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 67°33'41", distância de 42,57m; segmento 12 - 1 - em linha reta com azimute 70°18'38", distância de 27,73m, perfazendo a área de 6.506,16m²;

IV - Área 04, situada no km 450+060m, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N= 8629966,6653 e E= 483057,1325, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 249°28'38", distância de 26,05m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 246°25'57", distância de 38,77m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 242°16'38", distância de 52,00m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 238°54'56", distância de 44,88m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 48°31'21", distância de 30,48m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 59°44'14", distância de 42,74m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 62°59'56", distância de 41,67m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 69°0'58", distância de 22,06m; segmento 9 - 1 - em linha reta com azimute 82°42'23", distância de 27,14m, perfazendo a área de 824,04m²;

V - Área 05, situada no km 455+000m, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N= 8627195,2774 e E= 478771,7011, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 49°25'21", distância de 52,14m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 56°45'21", distância de 101,61m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 66°55'14", distância de 38,83m; segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 236°48'53", distância de 191,55m, perfazendo a área de 990,64m²;

VI - Área 06, situada no km 455+300m, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N= 8627077,6241 e E= 478591,8067, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 43°54'44", distância de 27,56m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 59°29'1", distância de 21,41m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 73°3'55", distância de 18,43m; segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 236°48'53", distância de 65,94m, perfazendo a área de 249,25m²;

VII - Área 07, situada no km 456+920m, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N= 8626157,9781 e E= 477185,6474, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 46°33'8", distância de 27,6m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 54°44'28", distância de 40,42m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 57°7'8", distância de 35,79m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 59°27'3", distância de 44,97m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 68°35'9", distância de 20,2m; segmento 6 - 1 - em linha reta com azimute 236°48'53", distância de 168,05m, perfazendo a área de 792,31m²;

VIII - Área 08, situada no km 457+150m, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N= 8626060,1493 e E= 477036,0649, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 21°0'38", distância de 12,01m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 41°7'20", distância de 16,5m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 50°56'18", distância de 20,55m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 62°21'30", distância de 21,58m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 77°17'2", distância de 12,22m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 98°58'9", distância de 10,78m; segmento 7 - 1 - em linha reta com azimute 236°48'53", distância de 86,98m, perfazendo a área de 843,24m²; e

IX - Área 09, situada no km 458+050m, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N= 8625573,6126 e E= 476293,0090, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 41°43'52", distância de 14,1m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 51°21'27", distância de 20,5m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 59°41'29", distância de 21,46m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 67°12'48", distância de 24,89m; segmento 5 - 1 - em linha reta com azimute 236°46'41", distância de 79,94m, perfazendo a área de 282,92m².

Art. 2º  Fica a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3o  A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1o.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.2.2013