Artigo 3

Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.2.2013 - Decreto de 1º.2.2013 Publicado no DOU de 4.2.2013 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Art. 3º Fica a União autorizada a subscrever ações na proporção da participação dos acionistas minoritários caso eles não exerçam seu direito de preferência dentro do prazo legal.